ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março
de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de
3 de dezembro de 2019, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem, comercializam
e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23 de janeiro de
2026;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54;
CONSIDERANDO o esclarecimento enviado pelo Ministério da Defesa no dia
17 de março de 2026, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato
COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de
12 de março de 2026, com as seguintes redações:
I - o art. 2º-A:
"Art. 2º-A O item 12 do campo referente ao Estado do Pará do Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.";
II - o item 37 ao campo referente ao Estado do Amazonas do Anexo
Único:
"
. .AMAZONAS
. .37. .INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA
CNPJ: 30.661.485/0001-25
IE: 05.451.651-0
".
Art. 2º O inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 34/26 fica
revogado.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União, retroagindo os seus efeitos a 12 de março de 2026.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06/05/2026 a 06/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .11011.720005/2019-68 .2 a 5
DIA 6 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
1 - Processo nº: 11011.720005/2019-68 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A
AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
2 - Processo nº: 11011.720006/2019-11 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A
AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11011.720007/2019-57 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A
AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11011.720008/2019-00 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A
AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11011.720009/2019-46 - Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A
AEROPORTO DE PORTO ALEGRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO
6 - Processo nº: 10611.720346/2018-21 - Recorrente: CEVA SAUDE ANIMAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA
7 - Processo nº: 12466.720452/2021-56 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18336.720278/2021-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15165.722945/2022-94 - Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS S SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6ª Turma de Julgament