DESPACHO SG Nº 511/2026

DESPACHO SG Nº 511/2026
Ato de Concentração nº 08700.003365/2026-58. Requerentes: Veolia Serviços Ambientais
Brasil Ltda. e White Martins Gases Industriais Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata
Gonsalez de Souza e Guilherme Antonio Gonçalves. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO DE 27 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 08700.004040/2020-05
Representante: CADE ex officio.
Representados: Continental Teves AG & Co., Robert Bosch, GmbH, ZF TRW Automotive
Holdings Corp, Artur Otto, Frank Ahlborn, Michael Lambrich, Roland Bausch, Rüdiger
Kaufmann, Stefan Cromm, Stefan Walter e Volker Ternes.
Advogados: Barbara Rosenberg, Daniel Costa Rebello, Evelyn Dalmolin Canalli de Moura,
José Alexandre Buaiz Neto, Marcel Baiadori Gonçalves, Marcelo Procópio Cailiari, Marcos
Exposto, Maria Paula Barbosa Santos Oliveira, Simone Krüger Frizzo, Vivian Anne Fraga do
Nascimento Arruda e outros.
1. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
(SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (SEI 0868631) para investigar
supostas prática de condutas anticompetitivas passíveis de enquadramento no art. 36, I a
IV, c/c seu § 3º, I, "a", "c" e "d" e VIII, da Lei nº 12.529/2011.
2. O processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio realizado na
328ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1545510).
3. Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do
Regimento Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
publicação deste despacho, para que os Representados:
a) indiquem se desejam que venha a ser aberta tentativa de conciliação e
negociação para apresentação de eventual requerimento de termo de compromisso de
cessação (TCC), na forma dos arts. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
b) apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em caso
de imposição de futura sanção.
4. Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para emissão de pareceres,
com fundamento nos artigos 11, inciso VI; 15, inciso VII; e 20, todos da Lei nº 12.529/2011,
e dos artigos 20, inciso V; 32; 68; e 157, todos do Regimento Interno do Cade.
JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
Conselheiro