PORTARIA PGR/MPF Nº 247, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPF Nº 247, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos
juizados especiais federais e custos legis de segundo
grau, na forma da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993; da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de
2014; e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de
2014.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos
VI, XX e XXIII, 81, 82 e 276, todos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e o contido no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003131/2026-31, resolve:
Art. 1º Ficam distribuídos 160 (cento e sessenta) ofícios especiais dos juizados especiais
federais e custos legis de segundo grau (ofícios especiais JEF/CL de segundo grau), a serem titularizados
porProcuradoresRegionaisdaRepública,noâmbitodaProcuradoria-GeraldaRepública,paraoexercício
de atribuições especiais relativas à atividade finalística do Ministério Público da União, decorrentes do art.
98,incisoI,daConstituiçãoFederal,doart.49,incisoXV,alínea"d",daLeiComplementarnº75,de20de
maiode1993,edaLeinº13.024,de26deagostode2014,c/caLeinº10.259,de12dejulhode2001.
§ 1º No âmbito dos ofícios especiais JEF/CL de segundo grau, a distribuição do
acervo de que trata o art. 2º dar-se-á por macrorregiões, nos seguintes termos:
I - Macrorregião 1 (PJe): 90 (noventa) ofícios especiais JEF/CL de segundo grau
exercerão atribuição nos feitos que tramitarem perante os Tribunais Regionais Federais da 1ª,
3ª e 5ª Regiões, assim como nas Turmas Regionais de Uniformização e nas Turmas Recursais
cíveis a eles vinculadas; e
II - Macrorregião 2 (eproc): 70 (setenta) ofícios especiais JEF/CL de segundo grau
exercerão atribuição nos feitos que tramitarem perante os Tribunais Regionais Federais da 2ª,
4ª e 6ª Regiões, assim como nas Turmas Regionais de Uniformização e nas Turmas Recursais
cíveis a eles vinculadas.
§ 2º No âmbito dos ofícios especiais JEF/CL de segundo grau, os atos extrajudiciais
e judiciais poderão ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede
mundial de computadores, ressalvadas as hipóteses do art. 6º desta Portaria.
Art. 2º Aos ofícios de que trata esta Portaria serão distribuídas e concluídas as
seguintes ações e recursos em trâmite ou que venham a tramitar nos Tribunais Regionais
Federais, nas Turmas Regionais de Uniformização e nas Turmas Recursais a eles vinculadas,
quando a atuação do Ministério Público Federal na causa se der na qualidade de curador da
ordem jurídica (custos legis), inclusive para fins de interposição de recursos ou sucedâneos
recursais eventualmente cabíveis:
I - feitos que tramitem junto às Turmas Recursais cíveis dos Juizados Especiais Federais;
II - feitos que tramitem junto às Turmas Regionais de Uniformização; e
III - recursos que tramitem perante os Tribunais Regionais Federais vinculados a
mandados de segurança impetrados no primeiro grau de jurisdição.
§ 1º Não serão distribuídas aos ofícios especiais JEF/CL de segundo grau as ações e
os recursos nos quais o Ministério Público Federal seja autor ou recorrente, bem como aquelas
que, conforme o caso, tenham natureza de interesse estratégico institucional, social, difuso ou
coletivo, tais como:
I - matéria criminal, inclusive para dar efeito suspensivo a recurso; e
II - quaisquer matérias conexas com ações penais e ações de improbidade
administrativa, inclusive cautelares e preparatórias, investigações criminais, inquéritos policiais,
inquéritos civis públicos ou procedimentos preparatórios em trâmite no Ministério Público Federal.
§ 2º Verificado que determinada ação veicula matéria de que trata o § 1º deste
artigo, o membro titular do ofício especial JEF/CL de segundo grau promoverá o declínio de
atribuições em favor da unidade do Ministério Público Federal com atribuição para atuar e
remeterá os autos à Subsecretaria Jurídica e de Documentação (Subjud) correspondente.
Art. 3º A designação para atuação dos membros nos ofícios especiais JEF/CL de
segundo grau dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições originárias, na modalidade de acumulação
de ofícios, nos termos da Lei nº 13.024, de 2014, e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014.
Parágrafo único. A acumulação de ofícios especiais JEF/CL de segundo grau dar-se-á
nacionalmente entre Procuradores Regionais da República, observados os critérios do art. 39 do Ato
Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e mediante inscrição em sistema eletrônico de seleção.
Art. 4º A seleção dos membros titulares dos ofícios especiais JEF/CL de segundo
grau far-se-á de forma automática em sistema eletrônico mantido pela Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação (Stic), respeitado o princípio da impessoalidade e
observados os seguintes critérios, ressalvado o disposto no art. 11, § 1º:
I - ausência de designação do interessado, para o período de interesse da seleção,
de atividade a que corresponda Gratificação de Acumulação de Atribuições e Ofícios (GAO);
II - antiguidade na classe;
III - alternância das designações; e
IV - menor tempo de designação voluntária para as designações subsequentes.
Art. 5º Os Procuradores Regionais da República que atuarem em acumulação nos
ofícios especiais JEF/CL de segundo grau deverão manter a obrigação de residência na
localidade de seus ofícios comuns de lotação, ressalvadas as hipóteses previamente autorizadas
pelo Procurador-Geral da República, na forma do § 2º do art. 129 da Constituição Federal.
Art. 6º O atendimento das partes e dos advogados poderá ser eventualmente
realizado por meio virtual, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas,
chamadas de vídeo e/ou de voz, ressalvados os casos de indisponibilidade do sistema, quando
então o atendimento deverá dar-se de forma presencial, com registro do ato no Sistema Único.
§ 1º Os membros que atuarem nos ofícios especiais JEF/CL de segundo grau deverão
realizar o atendimento aos advogados mediante agendamento devidamente registrado, com
indicação de dia e hora, inclusive por meio virtual, devendo a resposta ao atendimento ocorrer
no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência.
§ 2º Caso haja necessidade, os membros e servidores poderão utilizar a estrutura
física de qualquer unidade do Ministério Público Federal, além daquela à qual se encontram
vinculados, na modalidade de coworking e mediante agendamento prévio em sistema
informatizado disponibilizado pela Stic.
§ 3º Aos membros que acumularem os ofícios especiais JEF/CL de segundo grau
serão garantidos os equipamentos e a estrutura necessários para a execução de suas
atividades, conforme disciplina estabelecida pela Stic.
Art. 7º À atuação nos feitos de competência das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais não se aplica a Portaria PGR/MPF nº 473, de 27 de maio de 2024.
Parágrafo único. As sessões de julgamento dos feitos de que trata o art. 2º, caput,
incisos II e III desta Portaria continuarão sob a responsabilidade dos membros titulares dos
ofícios comuns das Procuradorias Regionais da República respectivas, conforme escalas locais.
Art. 8º A classificação, distribuição e conclusão dos feitos de que trata o art. 2º,
caput, inciso III, desta Portaria aos respectivos grupos de distribuição serão implementadas de
forma gradual, conforme viabilidade técnica e operacional das unidades envolvidas, no prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da publicação desta Portaria, prorrogáveis a
critério da Secretária-Geral.
Parágrafo único. As atividades de recebimento, classificação, conclusão e
distribuição dos autos aos ofícios especiais de que cuida esta Portaria serão realizadas pelos
servidores em exercício nas Procuradorias Regionais da República, nas Procuradorias da
República nos Estados e nas Procuradorias da República nos Municípios, conforme o caso.
Art. 9º O Procurador-Geral da República designará os atuais Procuradores
Regionais da República titulares dos ofícios especiais JEF/CL de que trata a Portaria PGR/MPF nº
268, de 18 de abril de 2023, para atuarem nos ofícios especiais desta Portaria até o dia 31 de
julho de 2026, com prejuízo das designações ora vigentes, na forma do art. 49, inciso XV, alínea
"c", da Lei Complementar nº 75, de 1993.
§ 1º Os atuais Procuradores Regionais da República titulares dos ofícios especiais
JEF/CL de que trata a Portaria PGR/MPF nº 268, de 2023, ficam dispensados de participar de
processo de seleção nacional de que trata o art. 4º desta Portaria para a primeira designação,
ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º Os membros de que trata o caput deste artigo serão designados para
titularizar ofícios especiais JEF/CL de segundo grau na macrorregião correspondente ao sistema
processual do ofício especial JEF/CL de primeiro grau atualmente ocupado, salvo se
manifestarem, em processo de seleção nacional, o interesse em atuar na outra macrorregião.
Art. 10. A Corregedoria do Ministério Público Federal avaliará periodicamente, em
prazo não superior a 1 (um) ano, a quantidade de processos e procedimentos distribuídos para
cada um dos ofícios especiais JEF/CL de segundo grau, bem como o volume e a qualidade do
trabalho individual, com a finalidade de aferir a necessidade de criação de novos ofícios, de
readequação da estrutura de funcionamento ou de alteração da abrangência.
Art. 11. As primeiras designações a serem realizadas para os ofícios de que trata
esta Portaria terão vigência até o dia 31 de julho de 2026 e não computarão pontuação para os
fins do disposto no art. 3º da Portaria PGR/MPF nº 268, de 2023.
§ 1º Após a designação de que cuida o caput e aquela a ser realizada para o período
anual subsequente, o critério de menor tempo de designação voluntária de atuação em tais
ofícios preponderará sobre o critério de antiguidade nas seleções subsequentes.
§ 2º Não se aplicará, em caráter excepcional, no período de designação de que
trata o caput, o disposto no art. 2º, § 3º, da Portaria PGR/MPF nº 268, de 2023.
Art. 12. Aplica-se aos ofícios especiais regulados nesta Portaria, no que couber, o
disposto na Portaria PGR/MPF nº 268, de 2023.
Art.13.OAnexodaPortariaPGR/MPFnº268,de2023,publicadanoDOU,Seção1,pág.168,
de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de
imediato encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para os fins do
art. 57, inciso I, alíneas "c" e "d", e inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO