PORTARIA Nº 6.474, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.474, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 08505.009347/2021-81, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2445, de 25 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 27 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de LAURINDO TE, de nacionalidade guineense, filho de Agostinho Neto Te e de Amponha Sa,
nascido em Biombo, na República da Guiné-Bissau, em 5 de junho de 1990, tendo em vista
a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY