ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 27 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho
de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas
para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula
primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado
do Espírito Santo, no dia 23 de abril de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula
oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-
86, torna público:
Art. 1º O item 23 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de
junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .UFs
ANUENTES
. .23 .BA .41777706000141 .179315648 .REFINARIA DE
MATARIPE S.A
.AL, CE, ES,
PB, PE, RS,
SC
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA