PORTARIA MIDR Nº 1.368, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 1.368, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de
ato normativo que estabeleça procedimentos de
ressarcimento de pagamentos indevidos do Auxílio
Reconstrução.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II
e IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto Legislativo nº 36, de
7 de maio de 2024, na Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, na Portaria
MIDR nº 1.774, de 21 de maio de 2024 e na Instrução Normativa MIDR nº 4, de 7 de junho
de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR, Grupo de Trabalho - GT, com o objetivo de elaborar
proposta de Portaria que estabeleça os procedimentos para ressarcimento de pagamentos
indevidos relativos ao Auxílio Reconstrução.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar proposta de Portaria que estabeleça os procedimentos para
ressarcimento de pagamentos indevidos relativos ao Auxílio Reconstrução;
II - propor fluxos, critérios e instrumentos necessários à operacionalização dos
procedimentos de ressarcimento;
III - analisar informações e dados relativos a pagamentos indevidos, com vistas
ao aprimoramento dos mecanismos de controle;
IV - sugerir medidas para prevenção de ocorrências de pagamentos indevidos; e
V - consolidar e encaminhar relatório final com as conclusões e propostas
elaboradas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil - SEDEC e composto por representantes das seguintes unidades, na
qualidade de membros natos, a serem designados em portaria específica pelo Secretário
Nacional de Proteção e Defesa Civil:
I - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - Assessoria Especial de Controle Interno;
III - Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de
Contas Especial; e
IV - Ouvidoria.
§ 1º Membros da Consultoria Jurídica poderão ser convidados a participar das
reuniões, na condição de ouvintes, sem direito a voto, para fins de assessoramento
jurídico, quando necessário.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto,
representantes de outras unidades do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional ou de órgãos e entidades públicas, cuja colaboração seja considerada pertinente
ao desenvolvimento dos trabalhos.
§ 3º Caberá à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil prestar o apoio
técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho, atuando como sua Secretaria-Executiva.
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
semana.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação, de
ofício ou mediante solicitação de qualquer membro.
§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros.
§ 3º As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou
outros meios telemáticos.
Art. 5º As deliberações do Grupo de Trabalho serão tomadas por maioria
simples dos membros presentes, observado o quórum de reunião.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua instalação, prorrogável por igual período por ato da autoridade competente.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será automaticamente extinto com o
término do prazo previsto no caput ou com o envio, à Secretaria-Executiva do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, da minuta de Portaria de que trata
este ato, o que ocorrer primeiro.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA