PORTARIA Nº 1.785, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.785, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Criar o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território
Várzea e Abreu do Una, Código SIPRA PE0457000,
localizado no município de São José da Coroa
Grande, estado de Pernambuco, sob a gestão da
Superintendência Regional de Pernambuco -
SR(03)PE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.046729/2026-07, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro - Território Várzea e Abreu do Una, com a área estimada de 451 ha
(quatrocentos e cinquenta e um hectares), Código SIPRA PE0457000, localizado no
município de São José da Coroa Grande, tendo como municípios limítrofes Barreiros e
Maragogi, definidos pelo IBGE, nos estados de Pernambuco e Alagoas, respectivamente,
visando ao assentamento de 111 (cento e onze) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa Nº136/2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI