DESPACHO Nº 1.345, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.345, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903375/2023-11, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta pela Sra. Geralda Pereira Duarte, em
decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para representar o Laticínio 15 de
Novembro Indústria e Comércio Ltda; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo
nº 48500.903375/2023-11, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na
ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da
Resolução Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI