PORTARIA STN/MF Nº 1.154, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 1.154, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria STN/MF nº 3.013, de 05 de
dezembro de 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 5º, parágrafo único, 6º, 7º, parágrafo único, 9º, 10, parágrafo único, 14,
e 21, todos da Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto
no art. 36, § 2º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e na Resolução CMN nº
5.130, de 25 de abril de 2024: resolve:
Art. 1º A Portaria STN/MF nº 3.013, de 05 de dezembro de 2025, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2°..............................................................................................................
...........................................................................................................................
VII - fortalecer cadeias produtivas sustentáveis, por meio de Plano de
Integração, conforme previsto no art. 19, com vistas a fomentar a pesquisa e a inovação
e a acelerar o desenvolvimento tecnológico de processos bioindustriais no País;
.....................................................................................................................(NR)
Art. 3°. ................................................................................................................
...........................................................................................................................
III - Bioindustrialização
a) projetos de biocombustíveis avançados, restritos, no âmbito da Amazônia
Legal, à utilização de insumos circulares provenientes de resíduos agrícolas, florestais ou
urbanos, condicionados à comprovação da origem sustentável dos bioinsumos utilizados, e,
nas demais regiões do território nacional, admitida também a utilização de culturas
alternativas destinadas à produção de bioenergia, desde que não provenientes de cana-de-
açúcar, milho ou soja, observada a comprovação da origem sustentável dos bioinsumos
utilizados.
.....................................................................................................................(NR)
Art. 6º Poderão ser beneficiários das operações de crédito no âmbito do Leilão
Eco Invest Brasil nº 4/2025 - Bioeconomia, Turismo Sustentável e Infraestruturas
Associadas, conforme critérios definidos no Manual Operacional:
I - produtores e extrativistas, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo pequenos
produtores, agricultura familiar e produtores de médio porte, com projetos elegíveis em
sociobioeconomia, restauração produtiva e atividades econômicas sustentáveis;
II - cooperativas, entendidas como pessoas jurídicas que reúnem produtores,
extrativistas, micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) ou empreendedores;
III - empresas (MPMEs), associações, startups e empreendedores com projetos
em bioeconomia, turismo sustentável ou infraestrutura;
IV - empresas e bioindústrias, compreendendo pessoas jurídicas de médio e grande
porte atuantes em bioinsumos, processamento de alimentos, indústria cosmética, indústria
farmoquímica, infraestrutura habilitante. aquaviária e portuária, biomateriais ou cadeias
derivadas da bioeconomia, bem como empresas compradoras ou integradoras dessas cadeias;
V - empresas de turismo, pessoas jurídicas que desenvolvem, operam ou
financiam infraestrutura, serviços e experiências voltados ao turismo sustentável, incluindo
turismo de base comunitária, turismo de natureza e turismo de conservação.
§ 1º Os beneficiários poderão acessar os recursos diretamente, ou por meio de
agregadores, incluindo empresas âncora, fundos de investimento, cooperativas, organizações do
terceiro setor e demais agentes aptos a organizar produção, gerar escala, padronização ou acesso a
mercados, conforme o modelo de plano técnico de implementação definido no Manual Operacional.
§ 2º As instituições financeiras poderão estabelecer parcerias com empresas, entidades ou
organizações atuantes nos setores de bioeconomia, turismo, infraestrutura habilitante e cadeias associadas,
que poderão participar das operações na condição de intervenientes ou apoiadores, fornecendo assistência
técnica, compartilhando riscos ou aportando benefícios diretos ou indiretos à execução dos projetos.
§ 3º Caso a participação de parceiros ou agregadores imponha obrigações
adicionais ao beneficiário final, este deverá ter a opção expressa de aderir ou não a tais
condições, conforme previsto nos instrumentos contratuais. (NR)
Art. 7°..................................................................................................................
............................................................................................................................
IV - empresas e bioindústrias, compreendendo pessoas jurídicas de médio e grande
porte atuantes em bioinsumos, processamento de alimentos, indústria cosmética, indústria
farmoquímica, infraestrutura habilitante, aquaviária e portuária, biomateriais ou cadeias
derivadas da bioeconomia, bem como empresas compradoras ou integradoras dessas cadeias;
V - empresas de turismo, pessoas jurídicas que desenvolvem, operam ou
financiam infraestrutura, serviços e experiências voltados ao turismo sustentável, incluindo
turismo de base comunitária, turismo de natureza e turismo de conservação.
....................................................................................................................(NR)
§ 1º Os beneficiários poderão acessar os recursos diretamente, ou por meio de
agregadores, incluindo empresas âncora, fundos de investimento, cooperativas, organizações do
terceiro setor e demais agentes aptos a organizar produção, gerar escala, padronização ou acesso a
mercados, conforme o modelo de plano técnico de implementação definido no Manual Operacional.
§ 2º Do montante total dos investimentos comprometidos, considerados os recursos
catalíticos e privados, ao menos 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser alocado em projetos localizados na
AmazôniaLegal,comenquadramentonosEixosdeBioeconomia,TurismoSustentávelouInfraestrutura.
§ 3º O percentual mínimo referido no § 2º poderá ser atendido por qualquer
dos eixos isoladamente ou pela soma de suas alocações. (NR)
Art. 8º. ......................................................................................................
...........................................................................................................................
II - ......................................................................................................................
...........................................................................................................................
d) alinhamento dos projetos, quando possível, aos Planos Estaduais de
Recuperação da Vegetação Nativa - PRVN, quando existentes;
..........................................................................................................................
III - ..................................................................................................................
a) demonstração de enquadramento em setores integrantes da bioeconomia,
tais como de bioprodutos, biocombustíveis, biogás, bioquímicos, biofármacos, cosméticos,
alimentos e bebidas funcionais, bioinsumos agrícolas, fibras vegetais ou biomateriais;
b) atuação em setores integrantes da bioeconomia, tais como de bioprodutos,
biocombustíveis, biogás, bioquímicos, biofármacos, cosméticos, alimentos e bebidas
funcionais, bioinsumos agrícolas, fibras vegetais ou biomateriais;
..........................................................................................................................
....................................................................................................................(NR)
Art. 21. .............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - ....................................................................................................................
c) compromisso de assegurar a alocação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
do total dos investimentos em projetos localizados na Amazônia Legal, enquadrados nos Eixos de
Bioeconomia, Turismo Sustentável ou Infraestrutura, podendo tal percentual ser cumprido por
qualquer dos eixos isoladamente ou pela soma das alocações entre dois ou mais eixos;
..................................................................................................................(NR)
Art. 22. ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
III - compromisso de assegurar que 25% (vinte e cinco por cento) do montante total dos
recursos catalíticos e privados captados no âmbito do Programa seja destinado a projetos localizados na
Amazônia Legal, enquadrados nos Eixos de Bioeconomia, Turismo Sustentável ou Infraestrutura,
podendo tal percentual ser atendido por qualquer dos eixos isoladamente ou pela soma das alocações;
..................................................................................................................(NR)
Art. 29. .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3° O montante total de investimentos comprometidos e efetivamente repassados
aos beneficiários finais deverá observar o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de
alocação em projetos localizados na Amazônia Legal, enquadrados nos Eixos de Bioeconomia,
Turismo Sustentável ou Infraestrutura, podendo esse percentual ser atendido por qualquer dos
eixos isoladamente ou pela soma das alocações, nos termos do § 2º do art. 7º. (NR)
Art. 35-A. Como condição para acesso às operações de financiamento, as instituições
financeiras deverão destinar, anualmente, a título de contrapartida em caráter não reembolsável,
montante equivalente a 1% (um por cento) do saldo não amortizado da linha principal do Programa
Eco Invest Brasil, para o financiamento de ações de fomento e de projetos de pesquisa e
desenvolvimento, pesquisa aplicada e empreendedorismo de base tecnológica voltadas às atividades
elegíveis neste Leilão, por meio de instituições de ciência e tecnologia (ICTs) ou entidades de pesquisa
e desenvolvimento, observados os critérios e procedimentos definidos no Manual Operacional.
............................................................................................................................
§ 2º Nos termos do Manual Operacional, as ações de fomento previstas no
caput deverão priorizar projetos de cooperação e intercâmbio acadêmico entre
universidades e pesquisadores brasileiros e do exterior, inclusive para o oferecimento de
bolsas de estudos, e projetos de pesquisa aplicada e empreendedorismo de base
tecnológica.
.................................................................................................................(NR)"
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DANIEL CARDOSO LEAL