ATO Nº 5.731, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53504.002866/2026-98. Expedir autorização ao PAULO ROBERTO CAMARA, CPF nº ***.380.568-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO Nº 5.731, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/04/2026