PORTARIA CAPES Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a revogação de dispositivos que
estabelecem a obrigatoriedade de restituição de
valores despendidos pela CAPES com bolsas em casos
de não titulação, no âmbito dos Programas Demanda
Social - DS, Programa de Suporte à Pós-Graduação de
Instituições de Ensino Particulares - PROSUP,
Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições
Comunitárias de Educação Superior - PROSUC e
Programa de Excelência Acadêmica - PROEX.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e nos termos do
Processo 23038.002843/2026-66, resolve:
Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes disposições.
I - Parágrafo único do art. 20 da Portaria CAPES nº 34, de 30 de maio de 2006;
II - Parágrafo único do art. 13 da Portaria CAPES nº 76, de 14 de abril de 2010;
III- §2º do art. 16 da Portaria CAPES nº 181, de 18 de dezembro de 2012;
IV- §3º do art. 16 da Portaria CAPES nº 149, de 1º de agosto de 2017.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO