INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 24, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 24, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta o processo decisório da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do
Processo nº 48610.233355/2025-98 e as deliberações tomadas na 1.181ª Reunião de
Diretoria, realizada em 24 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o processo decisório da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), abrangendo os
procedimentos para sorteio de relatoria, encaminhamento de matérias para apreciação
pela Diretoria Colegiada, realização de reunião de diretoria e de circuito deliberativo e
publicidade das deliberações.
Parágrafo único. O processo decisório tem caráter colegiado, com exceção de
matérias de competência exclusiva do Diretor-Geral ou delegadas internamente pela
Diretoria Colegiada, por meio do Regimento Interno ou de outro instrumento de
delegação, sendo assegurado o direito de reexame das decisões delegadas.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, ficam estabelecidas as
seguintes definições:
I - circuito deliberativo: coleta eletrônica de votos dos diretores para tomada
de decisão referente a matérias de competência da ANP, sem a necessidade da
realização de reunião de diretoria;
II - decisão ad referendum: decisão provisória tomada por apenas um dos
diretores, em situação de urgência e relevância, que necessita de ratificação pela
Diretoria Colegiada para se tornar definitiva;
III - Decisão de Diretoria: documento que registra a decisão tomada pela
Diretoria Colegiada sobre determinada matéria por meio de reunião de diretoria ou
circuito deliberativo;
IV - diligência: conjunto de providências necessárias ao esclarecimento de
questões relacionadas à matéria objeto de deliberação pela Diretoria Colegiada;
V - distribuição por prevenção: distribuição direta para um determinado
diretor-relator, sem necessidade de sorteio;
VI - impedimento: presunção absoluta da parcialidade de um diretor baseada
em critérios objetivos;
VII - matéria administrativa: aquela relacionada à gestão interna da ANP,
inclusive pessoal, contratos, orçamento, logística e organização administrativa;
VIII - matéria incidental: aquela de natureza incidental ou instrumental ao
processo decisório, tais como questões de ordem, impedimento e suspeição;
IX - matéria regulatória: aquela que afeta diretamente agentes econômicos ou
o setor regulado, sujeita à deliberação colegiada;
X - projeto especial: iniciativa institucional estratégica, crítica ou de caráter
transversal, que demande coordenação reforçada e acompanhamento sistemático, em
razão de sua relevância, complexidade, risco ou impacto potencial, inclusive em situações
emergenciais;
XI - relevância: atributo de uma decisão que envolve tema de valor,
conveniência ou interesse para a sociedade, os consumidores ou os agentes econômicos
do setor regulado, a respeito do qual a decisão da ANP se torna imperiosa;
XII - reunião de diretoria: fórum deliberativo da Diretoria Colegiada para
tomada de decisão referente a matérias de competência da ANP;
XIII - suspeição: presunção relativa da parcialidade de um diretor, que apresenta
caráter subjetivo, tendo em vista se tratar de relações sociais e personalidade; e
XIV - urgência: atributo de uma matéria que requer decisão imediata, cuja
demora pode ocasionar prejuízo à sociedade, aos consumidores ou aos agentes
econômicos do setor regulado.
CAPÍTULO I
SORTEIO DE RELATORIA
Art. 3º Os processos administrativos para os quais as unidades organizacionais
não possuam competência regimental para a tomada de decisão serão relatados por um
diretor, que exercerá o papel de diretor-relator, a ser sorteado de acordo com os
procedimentos descritos nos arts. 4º a 10.
§ 1º O disposto no caput não se aplica a processos administrativos que
tratam de:
I - matérias de gestão interna da ANP, compreendidas como aquelas de
competência legal do Diretor-Geral, incluindo a administração de pessoal, a gestão de
serviços internos e os demais assuntos de natureza administrativa;
II - pedido de acesso a informações em recurso de segunda instância, que
serão relatados pelo diretor-relator, quando o pedido se referir a informações de
processo administrativo que já possua relator designado;
III - contratação de bens e serviços em valor superior ao limite de trinta vezes
o valor da dispensa, que serão relatados pelo diretor-relator, no caso de a contratação estar
diretamente relacionada a processo administrativo que já possua relator designado; e
IV - exoneração e nomeação de servidores para ocupação de cargos
comissionados, que serão relatados pelo Diretor-Geral.
§ 2º Em caso de nomeação para ocupação de cargo comissionado, caberá ao
Diretor-Geral, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente, definir o
mecanismo de recrutamento do candidato ao cargo, se por indicação direta ou por meio
de processo seletivo.
§ 3º Os processos administrativos de que tratam o inciso IV do §1º serão
conduzidos pelo Diretor-Geral junto à Superintendência de Gestão de Pessoas e do
Conhecimento, e seguirão o seu rito normal até chegar à Diretoria Colegiada, para
deliberação.
§ 4º Os chefes das unidades organizacionais da ANP, nos termos do
Regimento Interno, poderão tomar a iniciativa de propor a exoneração ou nomeação de
servidores para os cargos comissionados técnicos (CCT) e cargos comissionados de
assistência (CAS) por meio de despacho fundamentado para a Superintendência de
Gestão de Pessoas e do Conhecimento, que encaminhará a proposta para o Diretor-
Geral, para nomeação ou exoneração, e dará ciência aos demais diretores.
§ 5º Os diretores, nos termos do Regimento Interno, poderão tomar a
iniciativa de propor a exoneração ou nomeação de servidores para os cargos
comissionados CGE I, CGE II, CGE III, CGE IV, CA I e CA II, sendo o Diretor-Geral
responsável pela relatoria do processo de nomeação ou exoneração.
Art. 4º O sorteio de relatoria não se aplica a processos administrativos para
os quais as unidades organizacionais não possuam competência regimental para a
tomada de decisão e que não demandem deliberação pela Diretoria Colegiada, dentre
eles aqueles que tratam de:
I - viagens nacionais e internacionais, que serão aprovadas pelo Diretor-Geral,
no âmbito de suas competências regimentais; e
II - contratação de bens e serviços em valor igual ou inferior ao limite de
trinta vezes o valor da dispensa, que será aprovada pelo diretor-relator, no caso de a
contratação estar diretamente relacionada a processo administrativo que já possua
relator designado.
Art. 5º As propostas de cessão e de requisição de servidores para outros
órgãos, assim como os afastamentos, dependerão de deliberação da Diretoria Colegiada,
ainda que se trate de matéria de natureza administrativa, e serão relatadas pelo Diretor-
Geral.
Art. 6º Os processos administrativos de natureza regulatória serão distribuídos
por meio de sorteio de relatoria, considerando a ordem de encaminhamento à
Superintendência de Governança e Estratégia (SGE).
§ 1º O envio do processo administrativo à SGE deverá ser feito logo após seu
recebimento ou sua autuação, de forma a permitir a participação e o acompanhamento
do diretor-relator em todas as etapas do processo.
§ 2º Para envio do processo à SGE, a unidade organizacional poderá incluir
documentos adicionais, caso já se encontrem disponíveis, e preencherá a Ficha para
Autuação de Processo e Distribuição contendo:
I - o número do processo;
II - o tipo de matéria;
III - as partes interessadas;
IV - a unidade organizacional responsável;
V - o assunto; e
VI - a solicitação fundamentada para sorteio extraordinário ou para
distribuição por conexão, quando aplicável.
§ 3º A SGE devolverá à unidade organizacional responsável os processos que
não atenderem aos requisitos mínimos para sorteio de relatoria, estabelecidos nesta
Instrução Normativa.
Art. 7º O sorteio de relatoria será realizado diariamente, às 10 horas, de
forma aleatória e proporcional entre os diretores aptos a participar do sorteio, por meio
de sistema informatizado específico, adotada a sistemática de rodadas sequenciais
conforme o tipo de processo objeto da matéria.
§ 1º Caberá sorteio extraordinário para os processos cujas matérias
demandem deliberação em caráter de urgência pela Diretoria Colegiada, devidamente
fundamentada no processo pela unidade solicitante.
§ 2º Após o sorteio, os processos serão encaminhados ao respectivo diretor-
relator.
§ 3º Em caso de ausência de diretor, por motivo de férias ou outros
afastamentos legais, e, havendo necessidade de deliberação sobre matéria urgente e
relevante, o processo deverá ser relatado pelo Diretor-Geral ou seu substituto, nos
termos dos §§ 3º-A e 3º-B, do art. 68, do Regimento Interno da ANP.
§ 4º Na presença do diretor-relator após sua ausência, de que trata o § 3º,
o processo retornará para sua relatoria, caso a matéria ainda não tenha sido deliberada
sob a relatoria do Diretor-Geral ou seu substituto.
Art. 8º Serão excluídos do sorteio de relatoria:
I - o Diretor-Geral;
II - o diretor que se declarar impedido ou suspeito de deliberar sobre
determinada matéria; e
III - o diretor que for julgado pela Diretoria Colegiada, pelo mínimo de três
votos, impedido ou suspeito de deliberar sobre determinada matéria.
§ 1º Quando o impedimento ou a suspeição for declarado posteriormente à
distribuição, após a devolução do processo administrativo pelo diretor-relator à SGE, esta
redistribuirá o processo, excluindo-se o diretor impedido ou suspeito do sorteio.
§ 2º Quando se tratar de incidente de impedimento ou suspeição, nos termos
do Regimento Interno da ANP, o diretor-relator suscitado poderá aceitar
espontaneamente a alegação apresentada ou rejeitá-la motivadamente.
§ 3º Diante da rejeição do diretor-relator suscitado, o processo administrativo
seguirá para o Diretor-Geral, que o encaminhará para julgamento do incidente de
impedimento ou de suspeição pela Diretoria Colegiada.
§ 4º O diretor-relator suscitado ficará impedido de participar da votação do
mérito do incidente a seu respeito.
§ 5º O processo administrativo mencionado no § 3º ficará sobrestado até que
o mérito do incidente seja julgado.
§ 6º Caso o diretor-relator suscitado aceite espontaneamente ou seja
declarado impedido ou suspeito, a SGE redistribuirá o processo administrativo, excluindo-
o do sorteio.
Art. 9º Os processos administrativos permanecerão sob a mesma relatoria
durante todas as suas etapas até a conclusão de seu objeto na deliberação final.
Parágrafo único. Processos administrativos derivados dos processos dispostos
no caput do art. 9º. serão distribuídos para o mesmo diretor relator.
Art. 10. Os processos administrativos serão distribuídos por conexão ao
mesmo diretor-relator e reunidos para deliberação conjunta, a critério do diretor-relator,
quando:
I - lhes for comum o pedido ou a causa de pedir; ou
II - a deliberação de uma matéria interferir diretamente na de outra.
§ 1º É vedada a distribuição de processo administrativo por conexão a outro
que já tenha sido deliberado pela Diretoria Colegiada.
§ 2º A unidade organizacional responsável poderá solicitar à SGE a
distribuição por conexão, fazendo constar do processo os fundamentos que justifiquem
a solicitação.
§ 3º A SGE levará em conta os argumentos apresentados pela unidade
organizacional responsável para realizar a distribuição por conexão e, em caso de
dúvidas, consultará o diretor-relator.
§ 4º Quando a conexão for reconhecida posteriormente à distribuição, o
processo administrativo considerado conexo será redistribuído para o diretor-relator que
recebeu o primeiro processo.
Art. 11. Em caso de divergência na distribuição por prevenção, prevista nos
incisos II do § 1º do art. 3º, ou por conexão, prevista no art. 8º, serão observados os
seguintes procedimentos:
I - quando a divergência partir de uma unidade organizacional responsável
pelo processo administrativo ou de uma das partes envolvidas nos processos, a unidade
encaminhará a questão à SGE para dirimi-la, mediante manifestação fundamentada
constante dos autos;
II - persistindo a divergência de que trata o inciso I, o Diretor que discordar
encaminhará o assunto à SGE, fundamentando a discordância e solicitando a revisão do
entendimento; e
III - mantida a divergência suscitada, a SGE encaminhará o assunto para
deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 12. Quando do encerramento do mandato do diretor-relator, os
processos administrativos sob a sua relatoria serão assumidos pelo novo diretor
nomeado para o cargo ou, na ausência de nomeação, pelo diretor-substituto.
CAPÍTULO II
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 13. O encaminhamento de matérias para apreciação da Diretoria
Colegiada será realizado por meio do envio de processo administrativo e de formulários
padronizados e disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Parágrafo único. Diante de eventual indisponibilidade de sistema, a SGE
determinará procedimento alternativo para o encaminhamento de matérias, desde que
caracterizado o caráter de urgência e relevância para deliberação por parte da Diretoria
Colegiada.
Seção II
Instrução e Tramitação do Processo Administrativo
Art. 14. A fundamentação necessária para a tomada de decisão constará do
processo administrativo, assim como todos os documentos que a motivam.
Art. 15. A consulta às unidades organizacionais cuja manifestação se fizer
necessária, conforme suas atribuições regimentais, será realizada por meio de ofício,
durante a tramitação do processo administrativo, antes de seu encaminhamento para
deliberação da Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral será consultada quando houver dúvida
jurídica relacionada à matéria ou quando esta envolver a edição de atos normativos,
editais de licitação e contratos de concessão, partilha e cessão onerosa, ou licitações e
contratos administrativos, bem como quaisquer alterações do Regimento Interno da
Agência, dispensando-se a consulta nos casos de consolidação de ato normativo sem
alteração de mérito.
Art. 16. As unidades consultadas manifestar-se-ão formalmente no processo
administrativo e o restituirão à unidade organizacional proponente por meio de ofício ou
despacho de encaminhamento.
Art. 17. Finalizada a instrução processual, o processo administrativo será
encaminhado ao diretor-relator pela unidade organizacional proponente para análise e
posterior encaminhamento para pauta da reunião de diretoria ou para circuito
deliberativo.
§ 1º O encaminhamento para deliberação será por meio de Despacho de
Proposta para Deliberação da Diretoria, assinado pelo gestor da unidade organizacional
ou por seu substituto, no qual constarão as seguintes informações:
I - número do processo administrativo;
II - assunto;
III - unidade organizacional proponente;
IV - descrição resumida da matéria objeto de deliberação;
V - recomendação para a Decisão de Diretoria;
VI - documentos para subsídio da decisão, a serem inseridos como anexo ao
despacho; e
VII - recomendação de apreciação da matéria em sessão reservada, quando
aplicável.
§ 2º Para o encaminhamento de deliberação de assuntos de processos
administrativos de mesma natureza, com recomendação para aprovação em bloco, será
criado o Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria em um único processo, à
escolha da unidade organizacional proponente, que deverá listar os demais processos
que compõem o bloco.
§ 3º A unidade organizacional proponente poderá criar um Bloco de Reunião
com os processos administrativos listados e disponibilizá-lo para as diretorias, indicando
no campo de anotações a qual processo de decisão se refere.
§ 4º Após a deliberação, a unidade organizacional proponente replicará os
documentos nos demais processos administrativos que fizeram parte da decisão.
Art. 18. O diretor-relator analisará o conteúdo do processo administrativo e
determinará se a instrução processual permite que a matéria seja encaminhada à
Diretoria Colegiada.
§ 1º Identificada a necessidade de complementação da instrução, o diretor-
relator devolverá, por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo para
a unidade organizacional proponente.
§ 2º Em situações de urgência e relevância que justifiquem deliberação
imediata, o Diretor-Geral poderá, excepcionalmente, avocar a relatoria do processo,
mediante justificativa fundamentada e aprovação pela maioria absoluta da Diretoria
Colegiada.
Art. 19. As matérias administrativas que proponham ajustes no Regimento
Interno ou em normas que regulam o funcionamento interno da Agência serão
disponibilizadas para apreciação prévia dos Diretores com antecedência mínima de vinte
dias, contados da disponibilização da proposta aos demais Diretores nos autos, e
somente após esse prazo o Diretor-Geral poderá pautá-las para deliberação pela
Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá reduzir o prazo de circulação prévia
previsto no caput, mediante aprovação unânime da Diretoria Colegiada.
Seção III
Relatório e Voto
Art. 20. O diretor-relator elaborará relatório, apresentando de forma clara e
objetiva o conteúdo do processo administrativo e a sua análise, acompanhado de voto,
contendo a motivação explícita, clara e congruente, da decisão proposta, podendo esta
consistir em declaração de concordância com os fundamentos expostos em outros
documentos, desde que citados.
§ 1º No caso de reunião de diretoria, o relatório deverá compor o Despacho
do Diretor-Relator, ficando facultada sua leitura durante a reunião de diretoria.
§ 2º O voto do diretor-relator será anexado ao respectivo processo
administrativo em até dois dias úteis após a data de realização da reunião em que a
matéria tenha sido objeto de deliberação.
§ 3º No caso de circuito deliberativo, o relatório e o voto comporão o
despacho do Diretor-Relator, que inicia os trâmites para votação da matéria.
Seção IV
Encaminhamento à Pauta da Reunião de Diretoria ou ao Circuito
Deliberativo
Art. 21. Nas deliberações por meio da reunião de diretoria, o diretor-relator
da matéria encaminhará o processo administrativo para a subunidade SGE-Pauta, por
meio de despacho do Diretor-Relator para Pauta de RD, indicando que a matéria deverá
ser incluída na pauta da reunião de diretoria subsequente.
Parágrafo único. O despacho do Diretor-Relator para Pauta de RD poderá ser
assinado pelo diretor-relator ou por sua assessoria, indicando que foi de ordem do diretor.
Art. 22. Nas deliberações por meio do circuito deliberativo, o diretor-relator
da matéria encaminhará o processo administrativo para a subunidade SGE-Circuito, por
meio de despacho do Diretor-Relator - Circuito Deliberativo, indicando o relatório, a
fundamentação para inserção em circuito, o voto com o texto sugerido para a Decisão
de Diretoria, e se o circuito deliberativo seguirá em rito normal ou em caráter de
urgência.
§ 1º O Despacho do Diretor-Relator - Circuito Deliberativo será assinado pelo
diretor-relator e contará como voto em circuito deliberativo, não cabendo assinatura por
parte de sua assessoria.
§ 2º Na ausência legal do diretor-relator, havendo comprovada urgência e
relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria Colegiada, devidamente
motivadas pela unidade organizacional proponente, a assessoria do Diretor-Relator
poderá encaminhar o processo administrativo ao Diretor-Geral, que assumirá
transitoriamente a sua relatoria e o encaminhará para deliberação por meio do circuito
deliberativo.
Seção V
Decisão Ad Referendum
Art. 23. Configurada situação de urgência e relevância da matéria, qualquer
diretor poderá, nos termos do Regimento Interno, proferir decisão ad referendum da
Diretoria Colegiada, devendo esta ser motivada e submetida à deliberação da Diretoria
Colegiada, para ratificação.
§ 1º O diretor que proferiu decisão ad referendum determinará se a
ratificação de sua decisão será por meio da inclusão da matéria na pauta da reunião de
diretoria subsequente ou em circuito deliberativo.
§ 2º A decisão ad referendum perderá eficácia quando não for ratificada pela
Diretoria Colegiada na reunião de diretoria subsequente ou no encerramento da votação
em circuito deliberativo, ficando preservados os efeitos que produzir durante sua
vigência, que não geram, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou decisão da
qual não caiba recurso.
Art. 24. O diretor que proferiu a decisão ad referendum registrará sua decisão
em despacho e a encaminhará para a SGE, que providenciará, quando couber, a
publicação legal dos atos administrativos dela decorrentes.
CAPÍTULO III
REUNIÃO DE DIRETORIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25. A reunião de diretoria será realizada, preferencialmente,
quinzenalmente no Escritório Central da ANP, na cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Excepcionalmente, a reunião poderá ser realizada em local diverso do
estabelecido no caput, desde que aprovado pela totalidade de diretores e previamente
divulgado no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp).
§ 2º Somente será permitida a participação de diretores em exercício regular
de sua função, não sendo admitida a participação em caso de férias ou outros
afastamentos legais.
§ 3º Os diretores poderão participar por videoconferência, desde que seja
viável a realização de debates.
Art. 26. A reunião de diretoria é organizada da seguinte forma:
I - sessão regulatória: apreciação de matérias de cunho regulatório, referentes
aos agentes econômicos e ao setor regulado, compreendendo pauta pública e pauta
reservada, esta classificada como sigilosa nos termos da legislação aplicável;
II - sessão administrativa: apreciação de matérias de cunho administrativo.
Art. 27. A sessão regulatória de pauta pública será transmitida em tempo
real, pela internet.
§ 1º A íntegra da gravação em áudio e vídeo será disponibilizada no sítio da
ANP na internet em até cinco dias úteis.
§ 2º É vedada a transmissão da pauta reservada da sessão regulatória e da
sessão administrativa.
§ 3º A pauta reservada da sessão regulatória e a sessão administrativa serão
gravadas, ficando as respectivas gravações submetidas a regime de sigilo, com restrição
de acesso, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º Qualquer diretor poderá pleitear ao Diretor-Geral que matéria constante
da sessão administrativa seja apreciada na sessão regulatória pública da reunião de
diretoria, ou que matéria seja transferida da pauta pública para a pauta reservada, ou
vice-versa, mediante justificativa fundamentada e aprovação pela maioria dos diretores
presentes.
§ 5º Havendo a impossibilidade técnica para transmissão da reunião de
diretoria em tempo real, a reunião será gravada em áudio e vídeo e disponibilizada
posteriormente no sítio da ANP na internet, nos termos do § 1º.
§ 6º Em caso de impossibilidade técnica para gravação da reunião de
diretoria, esta será suspensa e seguirá o disposto no art. 28.
Art. 28. Por decisão da maioria dos diretores presentes ou por Decisão do
Diretor-Geral, a reunião de diretoria poderá ser suspensa a qualquer momento, devendo
ser publicada, assim que decidido pelo Diretor-Geral, a data e o horário para a sua
reabertura.
Seção II
Calendário
Art. 29. A SGE divulgará o calendário com as reuniões de diretoria ordinárias
e o manterá atualizado no sítio da ANP na internet.
Parágrafo único. Após a divulgação do calendário, qualquer alteração de data
ou horário de reunião de diretoria ocorrerá somente se aprovada pela maioria absoluta
dos diretores.
Art. 30. Configurada situação de urgência e relevância da matéria a ser
deliberada, e não sendo possível aguardar a reunião de diretoria subsequente, a
Diretoria Colegiada poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do
Diretor-Geral.
§ 1º A data e a hora de realização da reunião de diretoria extraordinária,
assim como sua pauta, serão divulgadas pela SGE após a sua definição.
§ 2º Com exceção ao disposto no § 1º, os demais dispositivos desta Instrução
Normativa aplicáveis às reuniões de diretoria ordinárias também se aplicam às
extraordinárias.
§ 3º Não serão incluídas na pauta da reunião de diretoria extraordinária
matérias que não atendam aos critérios de urgência e relevância mencionados no
caput.
Seção III
Pauta
Art. 31. A SGE elaborará a pauta da reunião de diretoria e a divulgará no sítio
da ANP na internet com antecedência mínima de setenta e duas horas, considerados os
dias úteis, da data de realização da reunião.
§ 1º A pauta apresentará a relação das matérias a serem apreciadas,
organizadas por sessão, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - número do processo administrativo;
II - descrição resumida do assunto;
III - unidade organizacional proponente; e
IV - diretor-relator da matéria.