PORTARIA Nº 6.470, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.470, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.017364/2024-35, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FRANCISCO LOPEZ ROCA, de
nacionalidade boliviana, filho de Osvaldo Lopez Zapatas e de Angelina Roca Santacruz,
nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 15 de julho de 1978, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY