RESOLUÇÃO - CD Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de
imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n°
7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n°
54000.003182/2021-32;
Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de
área urbana inserida, de 15 de dezembro de 2025, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Sede Municipal de São João do Sóter" ao município de
São João do Sóter/MA, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional
conforme Resolução 2224 (27632146).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto
ao INCRA, que em 05 de março de 2026 emitiu o Parecer Nº 00051/2026/EQUADLIC/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (27567577), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida
doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização
fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;
Considerando a Nota Técnica 1121 (27589034), elaborada pela Divisão de
Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área da Sede
Municipal ao município de São João do Sóter/MA, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana da Sede Municipal, com área total de 359,9042 hectares, localizado na
Gleba Federal "São João dos Poleiros", de propriedade do INCRA/União Federal, ao
município de São João do Sóter/MA, por meio de título de doação com encargo, conforme
a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo INCRA n°
54000.003182/2021-32 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN
INCRA n° 142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho