RESOLUÇÃO Nº 617, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 617, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre inscrição, registro principal e
secundário, transferência de registro, visto laboral
temporário, forma de apresentação do número de
registro, baixa, nulidade, suspensão, cancelamento
e reinscrição e registro de Pessoa Física no âmbito
do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformização de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o deliberado em Reunião Plenária do dia 10 de Abril de
2026; resolve:
Art. 1º - Fixar os procedimentos a serem adotados para inscrição, registro
principal e secundário, transferência de registro, visto laboral temporário, forma de
apresentação do número de registro, baixa, nulidade, suspensão, cancelamento e
reinscrição e registro de Pessoa Física, pelos Profissionais de Educação Física.
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 2º - A inscrição dos Profissionais de Educação Física constitui ato
cadastral e obrigatório para o processamento do pedido de registro profissional no
Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - A inscrição será realizada em sistema eletrônico unificado e é pré-
requisito para o registro profissional junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
§ 2º - A operacionalização do processo de inscrição é de competência e
responsabilidade do CONFEF.
Art. 3º - O requerimento de inscrição junto ao Sistema CONFEF/CREFs será
feito mediante preenchimento, no portal eletrônico do CONFEF, das informações abaixo
elencadas referentes ao Requerente:
I - Estado onde o Requerente desempenhará as atividades privativas dos
Profissionais de Educação Física, descritas na Lei nº 9.696/1998;
II - Nome completo;
III - Endereço completo de residência;
IV - Bairro de residência;
V - Cidade de residência;
VI - UF de residência;
VII - CEP de residência;
VIII - CPF;
IX - Telefone;
X - Endereço eletrônico.
Art. 4º - Após o preenchimento dos dados descritos no art. 3º desta
Resolução, o Requerente deverá imprimir o boleto da inscrição disponível no portal
eletrônico e requerer o registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs observando os
requisitos desta Resolução.
Art. 5º - Nos casos de existência de restrição de CPF do Requerente à
inscrição, o mesmo deverá se dirigir ao CREF da área de jurisdição do pretenso registro
para análise documental e da possibilidade de liberação da restrição junto ao
CONFEF.
Art. 6º - É vedada a realização de nova inscrição por Profissional já inscrito
no Sistema CONFEF/CREFs.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO
Art. 7º - O registro dos Profissionais de Educação Física nos assentamentos
do Sistema CONFEF/CREFs ocorrerá no Conselho Regional de Educação Física - CREF da
área de jurisdição do local de domicílio do Requerente, sendo considerado ato
administrativo indispensável ao exercício das atividades privativas do Profissional de
Educação Física, nos termos da Lei nº 9.696/1998.
Parágrafo único - Compete aos CREFs a instrução, análise e decisão dos
pedidos de registro.
Seção I
Da Definição e da Obrigatoriedade
Art. 8º - O registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs é obrigatório para o
exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação
Física, conforme disposto na Lei nº 9.696/1998.
Seção II
Do Requerimento e Atualização do Registro
Art. 9º - O procedimento de registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs será
feito mediante requerimento, em formulário próprio (Anexo I), devidamente preenchido,
datado e assinado pelo Requerente e acompanhado dos seguintes documentos:
I - Para Graduados em Educação Física:
a) Cópia autenticada do Diploma do Curso de Educação Física ou cópia
simples;
b) Cópia autenticada do Histórico Escolar ou cópia simples;
c) Documento da instituição de ensino superior indicando a data de
autorização e/ou reconhecimento do curso, a data de ingresso e conclusão do referido
curso, bem como a base legal do respectivo curso de Educação Física;
d) Cópia do CPF e Identidade ou da Carteira de Identidade Nacional,
devidamente autenticados em cartórios ou cópia simples;
e) Comprovante de residência em nome do Requerente e, na ausência deste,
Autodeclaração de Residência, cujo modelo consta acostado (Anexo II), juntamente com
comprovante de residência, mesmo que, em nome de terceiros;
f) Comprovante de pagamento de inscrição;
g) Poderão os CREFs, de forma fundamentada, solicitar documentos
complementares destinados exclusivamente à comprovação da efetiva frequência do
requerente ao curso e da regularidade da oferta pela instituição no local autorizado pelo
Ministério da Educação.
II - Para egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação
Física:
a) Cópia autenticada do Diploma do Curso Superior de Tecnologia conexo à
Educação Física ou cópia simples;
b) Cópia autenticada do Histórico Escolar ou cópia simples;
c) Documento da instituição de ensino superior indicando a data de
autorização e/ou reconhecimento do curso, a data de ingresso e conclusão do referido
curso, bem como a base legal do respectivo curso;
d) Cópia do CPF e Identidade ou da Carteira de Identidade Nacional,
devidamente autenticados em cartórios ou cópia simples;
e) Comprovante de residência em nome do Requerente e, na ausência deste,
Autodeclaração de Residência, cujo modelo consta acostado (Anexo II), juntamente com
comprovante de residência, mesmo que, em nome de terceiros;
f) Comprovante de pagamento de inscrição;
g) Poderão os CREFs, de forma fundamentada, solicitar documentos
complementares destinados exclusivamente à comprovação da efetiva frequência do
requerente ao curso e da regularidade da oferta pela instituição no local autorizado pelo
Ministério da Educação.
III - Para egressos de cursos de Segunda Licenciatura:
a) Cópia autenticada do Diploma de segunda licenciatura ou cópia simples;
b) Cópia autenticada do Diploma da primeira licenciatura concluída ou cópia
simples;
c) Cópia autenticada do Histórico Escolar da segunda licenciatura ou cópia
simples;
d) Cópia autenticada do Histórico Escolar da primeira licenciatura concluída
ou cópia simples;
e) Documento da instituição de ensino superior indicando a data de
autorização e/ou reconhecimento do curso de segunda licenciatura, a data de ingresso,
conclusão e a base legal do referido curso, bem como a indicação da nota do
Conhecimento Pedagógico do Conteúdo CPC obtido pela instituição;
f) Cópia do CPF e Identidade ou da Carteira de Identidade Nacional,
devidamente autenticados em cartório ou cópia simples, cabendo ao CREF;
g) Comprovante de residência em nome do Requerente e, na ausência deste,
Autodeclaração de Residência, cujo modelo consta acostado (Anexo II), juntamente com
comprovante de residência, mesmo que, em nome de terceiros;
h) Comprovante de pagamento de inscrição;
i) Poderão os CREFs, de forma fundamentada, solicitar documentos
complementares destinados exclusivamente à comprovação da efetiva frequência do
requerente ao curso e da regularidade da oferta pela instituição no local autorizado pelo
Ministério da Educação;
IV - Cursos de Formação Pedagógica para graduados não licenciados:
a) Cópia autenticada do Diploma de formação pedagógica para graduado não
licenciados ou cópia simples;
b) Cópia autenticada do Diploma da primeira graduação concluída ou cópia
simples;
c) Cópia autenticada do Histórico Escolar da formação pedagógica para
graduados não licenciados ou cópia simples;
d) Cópia autenticada do Histórico Escolar da primeira graduação concluída ou
cópia simples;
e) Documento da instituição de ensino superior indicando a data de
autorização e/ou reconhecimento do curso de formação pedagógica, a data de ingresso
e conclusão do referido curso, bem como a base legal do respectivo curso e a indicação
da nota do Conhecimento Pedagógico do Conteúdo CPC obtido pela instituição;
f) Cópia do CPF e Identidade ou da Carteira de Identidade Nacional,
devidamente autenticados em cartórios ou cópia simples;
g) Comprovante de residência em nome do Requerente e, na ausência deste,
Autodeclaração de Residência, cujo modelo consta acostado (Anexo II), juntamente com
comprovante de residência, mesmo que, em nome de terceiros;
h) Comprovante de pagamento de inscrição;
i) Poderão os CREFs, de forma fundamentada, solicitar documentos
complementares destinados exclusivamente à comprovação da efetiva frequência do
requerente ao curso e da regularidade da oferta pela instituição no local autorizado pelo
Ministério da Educação.
§ 1º - As informações solicitadas nas alíneas "c" dos incisos I e II e alínea "e"
dos incisos III e IV deste artigo serão aceitas nas formas abaixo elencadas:
I - Quando explicitadas diretamente no diploma, certificado ou histórico
escolar;
II - Através de declaração emitida pela Instituição de Ensino Superior
contendo tais informações, devidamente assinada pela autoridade competente,
assegurada a validação da autenticidade e integridade da mesma, respeitando os
critérios de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.
§ 2º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 13.726/2018, os CREFs poderão atestar
a autenticidade das cópias dos documentos que comporão o Requerimento de registro
de que trata esta Resolução, comparando-as com as vias originais, quando entregue
cópias simples.
§ 3º - O recebimento de documentos digitais é permitido desde que seja
assegurada a validação da autenticidade e integridade do mesmo, respeitando os
critérios de assinatura eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.
§ 4º - Quando se tratar de diploma estrangeiro, devidamente revalidado na
forma da legislação em vigor, os documentos deverão possibilitar o enquadramento do
requerente nas especificações expressas na alínea "c" dos incisos I e II deste artigo.
§ 5º - No caso dos recém-formados, cuja colação de grau tenha ocorrido e
o requerimento de que trata esta Resolução seja realizado dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias corridos, a cópia do diploma poderá ser substituída por certidão,
certificado ou declaração de conclusão do Curso de Educação Física, Curso Superior de
Tecnologia conexo à Educação Física, Curso de Segunda Licenciatura ou Curso de
Formação Pedagógica para graduados não licenciados, emitida e assinada por Instituição
de Ensino Superior, constando, expressamente:
a) nome do graduado;
b) número da identidade e do CPF;
c) data de autorização e reconhecimento do curso;
d) base legal do respectivo curso de Educação Física, ou seja, número da
Resolução exarada pelo Conselho Nacional de Educação;
e) data de ingresso do graduado no curso;
f) data da colação de grau realizada.
§ 6º - Não serão aceitas, para fins do parágrafo 5º deste artigo, Certidões,
Certificados ou Declarações de conclusão de Curso de Educação Física constando data de
colação de grau prevista.
§ 7º - Deverá ser solicitado também aos recém-formados que não
apresentarem o diploma, o histórico escolar.
§ 8º - Nos casos em que a documentação não apresentar a base legal dos
cursos, conforme requerido nesta Resolução, o CREF deverá notificar a Instituição de
Ensino Superior solicitando tal informação.
§ 9º - Quando houver indícios objetivos de que o curso possa ter sido
ofertado em localidade diversa daquela autorizada pelo Ministério da Educação, deverá
o CREF, mediante decisão fundamentada, promover diligência complementar para
verificar a regularidade da oferta, inclusive solicitando documentos que auxiliem na
identificação do local de realização das atividades acadêmicas, tais como Autodeclaração
e ou comprovante de residência em nome do Requerente (tais como conta de luz, água,
gás, telefone, dentre outros).
§ 10 - Ocorrendo comprovação de ilegalidade quanto à documentação
apresentada para o registro, deverá o CREF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
a confirmação do fato, informar às autoridades competentes.
§ 11 - Concernente ao registro dos egressos de Segunda Licenciatura e
Formação Pedagógica para graduados não licenciados, caberá aos CREFs a análise
criteriosa da documentação apresentada observando os parâmetros descritos nos Anexos
III e IV desta Resolução, sob pena de, nos casos do não cumprimento, negar o registro
pleiteado.
§ 12 - A falta de quaisquer documentos elencados neste artigo acarretará
numa nota de devolução a ser emitida pelo respectivo CREF relatando quais documentos
devem ser anexados para efetivação do registro.
Art. 10 - O requerimento de registro deverá ser endereçado e protocolizado
no CREF da área de jurisdição do local de domicílio do Requerente, cabendo a cada CREF
exigir, além dos documentos especificados no artigo anterior, outros que entender
necessário para a confirmação dos documentos.
§ 1º - No momento do recebimento da documentação, o CREF emitirá
protocolo referente ao Requerimento do referido registro.
§ 2º - A operacionalidade do processo de registro é de competência e
responsabilidade dos CREFs.
Art. 11 - Caberá ao CREF competente, quando do recebimento do
requerimento mencionado no caput do art. 9º desta Resolução e antes do deferimento
do pedido, verificar a existência de indeferimento de registro do Requerente no Sistema
CONFEF/CREFs.
§ 1º - Havendo apontamento de indeferimento de registro do Requerente no
Sistema CONFEF/CREFs, o novo requerimento somente poderá ser deferido caso as
irregularidades anteriores tenham sido sanadas.
§ 2º - Nos casos descritos no parágrafo 1º deste artigo, o CONFEF procederá
à liberação do nome do Requerente do sistema de registro de indeferidos no prazo de
até 60 (sessenta) dias da ciência da regularização.
§ 3º - O procedimento administrativo para liberação do nome do Requerente,
mencionado no parágrafo anterior, a ser realizado pelos CREFs, será regulamentado pelo
CONFEF mediante Portaria.
Art. 12 - O procedimento de registro dos Profissionais deverá ser
devidamente instaurado, momento em que receberá número próprio e as folhas
autuadas, numeradas e rubricadas.
Seção III
Da Apreciação do Requerimento de Registro
Art. 13 - Os procedimentos para análise e deliberação de registro serão
normatizados pelos CREFs em resolução própria e em observância aos ditames impostos
por seus Regimentos Internos e por esta Resolução.
Art. 14 - No prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, deverá ser exarada
decisão de:
I - deferimento do registro, se o Requerente atender aos requisitos descritos
nesta Resolução e demais normas aplicáveis à espécie;
II - indeferimento do registro quando configurada a sua impossibilidade.
Subseção I
Do Deferimento do Registro
Art. 15 - Após deferido o requerimento de registro, o CREF enviará ao
Requerente o boleto da anuidade para pagamento.
Parágrafo único - O valor da anuidade será calculado com base na data da
efetivação do registro no Sistema CONFEF/CREFs, sendo devidos, apenas, os duodécimos
da anuidade relativos ao período não vencido do exercício, independentemente da data
de protocolo ou da entrega da documentação no respectivo Conselho.
Art. 16 - Posteriormente ao pagamento do boleto da anuidade mencionado
no art. 15 desta Resolução, o CREF concederá o número de registro ao Profissional e
expedirá a Carteira de Identidade Profissional, onde constará o campo de categoria do
Profissional compatível com a documentação de formação apresentada.
Parágrafo único - O Profissional que apresentar certidão, certificado ou
declaração de conclusão do Curso, emitida e assinada por Instituição de Ensino Superior
em substituição ao diploma, e devidamente aceita pelo respectivo CREF, receberá uma
Certidão de Registro contendo o número de registro, com validade de até 90 (noventa)
dias, prorrogável por igual período, prazo destinado exclusivamente à apresentação do
diploma.
Art. 17 - Para o recebimento da Carteira de Identidade Profissional ou da
Certidão de Registro, o Profissional deverá assinar um Termo de Responsabilidade Ético-
Profissional emitido pelo Sistema CONFEF/CREFs (Anexo IV), que ficará arquivado junto
ao processo de registro no respectivo CREF.
Art. 18 - Concedido o registro, o Profissional de Educação Física ficará
obrigado a recolher a anuidade a cada exercício, conforme disposições legais
vigentes.
Subseção II
Do Indeferimento do Registro
Art. 19 - Indeferido o registro, caberá interposição de recurso ao Plenário do
CREF, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da decisão.
§ 1º - Após o recebimento do recurso em questão, deverá o CREF proceder
ao registro de admissibilidade do mesmo através do seu Presidente.
§ 2º - Na primeira reunião após a interposição do recurso, o Plenário do
respectivo CREF sorteará um Relator entre seus Integrantes para proferir o Parecer.
§ 3º - O Relator sorteado deverá ser Conselheiro que não tenha participado
da decisão recorrida, nem faça parte da Câmara de Registro, assegurando-se a
imparcialidade na apreciação do recurso.
§ 4º - O Parecer deverá ser exarado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos a contar do recebimento do procedimento de registro profissional pelo Relator,
prorrogável por mais um período igual.
§ 5º - Recebidos os autos com o Parecer, os mesmos serão pautados para a
próxima reunião do Plenário.
§ 6º - O Recorrente será intimado através de um dos meios abaixo indicados
para participar do julgamento do recurso a que alude o caput deste artigo:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II- por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;
V - por edital, devidamente publicado e afixado na Sede do CREF.
§ 7º - No instrumento de intimação deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome completo do Recorrente;
II - o endereço residencial do Recorrente ou endereço por ele indicado;
III - o resumo da decisão proferida pelo CREF;
IV - indicação de como se dará a presença do Recorrente e seu Procurador
à audiência, concedendo o prazo máximo de envio da informação até 10 (dez) dias antes
da data da sessão.
§ 8º - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente da
sessão concederá prazo de 10 (dez) minutos para que o Recorrente ou seu Procurador
faça sua sustentação oral.
§ 9º - O Presidente da sessão passará a palavra ao Presidente da Câmara de
Registro, para que proceda à leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo e da
decisão exarada pela referida Câmara.
§ 10 - O Presidente da sessão, após manifestação do Presidente da Câmara
de Registro, colocará em discussão a matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo após,
a tomada de votos, garantida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus
Conselheiros Titulares.
§ 11 - No caso de ausência do Recorrente à sessão, o CREF procederá à
cientificação da decisão ao mesmo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a
contar da reunião do Plenário que julgou o recurso.
Art. 20 - Mantida a decisão, caberá recurso ao Plenário do Conselho Federal
de Educação Física, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da
decisão.
Art. 21 - O recurso deverá ser interposto junto ao CREF que exarou a
decisão, que o enviará ao CONFEF, juntamente com cópia integral do processo de
registro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de
interposição.
Art. 22 - Recebidos os autos no CONFEF, deverá ser procedido o juízo de
admissibilidade do mesmo através do seu Presidente e, sendo admitido, encaminhados
à Câmara de Registro para analisar e emitir Parecer.
§ 1º - Na primeira reunião após o recebimento dos autos do processo em
questão, a Câmara de Registro nomeará um Relator entre seus Integrantes para proferir
o Parecer.
§ 2º - O Parecer deverá ser exarado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos a contar do recebimento do procedimento de registro profissional pelo Relator,
prorrogável por mais um período igual.
§ 3º - Recebidos os autos com o Parecer, a Câmara de Registro enviará à
Secretaria das Câmaras do CONFEF.
Art. 23 - O processo será pautado para a primeira reunião do Plenário, após
o recebimento, para que proceda à análise e deliberação.
§ 1º - O Recorrente será intimado através de um dos meios abaixo indicados
para participar do julgamento do recurso a que alude o caput deste artigo:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II- por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;
V - por edital, devidamente publicado e afixado na Sede do CONFEF.
§ 2º - No instrumento de intimação deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome completo do Recorrente;
II - o endereço residencial do Recorrente ou endereço por ele indicado;
III - o resumo da decisão proferida pelo CREF;
IV - informação de que a sessão realizar-se-á, preferencialmente, na forma
on-line, já sendo informado o link, login e senha para acesso.
§ 3º - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente da
sessão concederá prazo de 10 (dez) minutos para que o Recorrente ou seu Procurador
e o representante do CREF Recorrido façam sua sustentação oral, tendo início pela
sustentação do Recorrente, seguida pela sustentação do Recorrido.
§ 4º - O Presidente da sessão passará a palavra ao Presidente da Câmara de
Registro, para que proceda à leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo e da
decisão exarada pela referida Câmara.
§ 5º - O Presidente da sessão, após manifestação do Presidente da Câmara
de Registro, colocará em discussão a matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo após,
a tomada de votos, garantida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus
Conselheiros Titulares.
Art. 24 - O CONFEF devolverá os autos do processo ao respectivo CREF no
prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, para que dê cumprimento à decisão e
ciência ao Recorrente, em igual prazo.
Art. 25 - Os CREFs terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o trânsito em
julgado da decisão de indeferimento, para procederem ao cadastro dos dados no
sistema de registros indeferidos do Sistema CONFEF/CREFs.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO SECUNDÁRIO
Art. 26 - Registro secundário é aquele ao qual está obrigado o Profissional
para exercer a profissão, permanente e cumulativamente, na área de jurisdição de outro
CREF, além daquele em que se acha registrado e domiciliado.
§ 1º - Considera-se atividade profissional permanente aquela exercida por
prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, devidamente comprovada e
previamente comunicada ao CREF de origem.
§ 2º - O registro secundário deverá ser requerido em cada CREF cuja área de
jurisdição se pretende atuar, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - Poderão ser requeridos tantos registros secundários quantos forem as
necessidades do Profissional para atender ao disposto no caput deste artigo.
§ 4º - Excluem-se da obrigatoriedade do registro secundário, os Profissionais
que residirem em municípios limítrofes ao Distrito Federal ou a Estados diversos
daqueles onde tenham o registro e lá trabalharem, conforme disposto nesta Resolução,
no capítulo destinado a transferência de registro.
Art. 27 - Para fins desta Resolução, entende-se por:
I - CREF de origem: CREF da área de jurisdição onde o Profissional possui
Registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs;
II - CREF Secundário: CREF de jurisdição distinta do CREF de origem, onde o
Profissional requererá um segundo registro para exercer a profissão, permanente e
cumulativamente.
Art. 28 - Somente os Profissionais de Educação Física que já tenham registro
ativo no Sistema CONFEF/CREFs e cumpram os requisitos do registro originário terão
direito ao registro secundário.
Seção I
Do Requerimento de Registro Secundário
Art. 29 - O requerimento de registro secundário deverá ser protocolizado no
CREF secundário, mediante formulário em anexo (Anexo VI), instruído com os seguintes
documentos:
I - Cópia da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo CREF
originário;