DELIBERAÇÃO ANTT Nº 116, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 116, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em concordância com
a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-89.2026.4.01.3400,
processo administrativo nº 00773.000168/2026-11, e no que consta dos processos nos
50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14 e
50500.021689/2026-91, delibera:
Art. 1º Fica deferido o requerimento da Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ
nº 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Rio de Janeiro/RJ - São
Paulo/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020,
na condição sub judice.
Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ1586006 à Notavel
Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha Rio de Janeiro/RJ-São Paulo/SP, conforme seções relacionadas no
Anexo desta Deliberação.
Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº SPRJ1586006 à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33, da Resolução ANTT nº 6.033, 21 de
dezembro de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que
ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados
o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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