DECRETO Nº 12.952, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.952, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a
República Federativa do Brasil e a República da
Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa
do Brasil e a República da Áustria foi firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 226, de 4 de novembro de 2025; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de março de 2026, nos termos de seu Artigo 25;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República
Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17 de maio de 2022,
anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
A República Federativa do Brasil,
e
A República da Áustria
doravante denominadas de "Estados Contratantes",
Imbuídas do desejo de regulamentar suas relações em matéria de Previdência Social,
Acordam o seguinte:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1
Definições
1. Para os fins deste Acordo:
a) "Áustria" significa a República da Áustria e "Brasil" significa a República
Federativa do Brasil;
b) "legislação" significa as leis, regulamentações e as disposições estatutárias
que dizem respeito aos Regimes de Previdência Social mencionados no Artigo 2;
c) "nacional" significa, em relação à Áustria, um cidadão austríaco e, em
relação ao Brasil, um cidadão brasileiro;
d) "autoridade competente" significa:
- em relação a Áustria, os Ministros Federais responsáveis pela administração
da legislação da Áustria, e
- em relação ao Brasil, o Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
e) "organismo de implementação austríaco" significa a agência, a instituição, a
organização ou o organismo responsável, no todo ou em parte, pela implementação da
legislação especificada no Artigo 2;
f) "agência de ligação austríaca" significa Federação de Seguros Sociais
g) "instituição competente brasileira" significa a agência, a instituição, a
organização ou o organismo responsável, no todo ou em parte, pela implementação deste
Acordo;
h) "organismo de ligação brasileiro" significa o órgão designado a efetuar a
comunicação entre os Estados Contratantes e garantir o cumprimento das solicitações
formuladas no âmbito do Acordo, bem como os devidos esclarecimentos às pessoas
interessadas sobre os direitos e obrigações dele decorrentes;
i) "período de cobertura" significa os períodos de contribuição ou qualquer
período tratado como tal na medida que for considerado equivalente a um período de
cobertura pela legislação aplicável dos Estados Contratantes;
j) "benefício" significa as prestações ou benefício pecuniário incluindo qualquer
suplemento ou reajustamento aplicável no que se refere às legislações especificadas no
Artigo 2.
2. As autoridades competentes poderão notificar uma a outra, por escrito,
sobre mudanças nos organismos designados nas alíneas "e" a "h" do parágrafo 1 sem a
necessidade de modificar este Acordo.
3. Qualquer expressão não definida no presente Acordo terá o significado que
lhe é atribuído na legislação aplicável de cada Estado Contratante.
Artigo 2
Âmbito material
1. Este Acordo deve ser aplicado:
(a) em relação à Áustria:
(i) a legislação que trata do seguro de pensão, no que diz respeito a
aposentadorias por idade, invalidez e pensão por morte, com exceção de provisões
especiais para tabeliões; e
(ii) com relação à Parte II, apenas à legislação que diz respeito ao seguro-saúde
e seguro-acidente.
(b) em relação ao Brasil:
(i) a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social no que diz
respeito aos benefícios por idade, morte e incapacidade permanente para o trabalho; e
(ii) a legislação que rege os Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores públicos no que diz respeito aos benefícios por idade, morte e incapacidade
permanente para o trabalho.
2. Este Acordo também será aplicado a qualquer legislação que revoga,
substitui, emenda, suplementa ou consolida a legislação especificada no parágrafo 1 deste
Artigo.
Artigo 3
Âmbito pessoal
Salvo disposição em contrário, este Acordo será aplicado a todas as pessoas
que estão ou estiveram sujeitas à legislação de um ou de ambos os Estados Contratantes,
bem como às que adquiram direitos derivados daquelas pessoas, conforme a legislação
aplicável.
Artigo 4
Igualdade de tratamento
1. Salvo disposição contrária neste Acordo, nacionais de outro Estado
Contratante e seus dependentes e sobreviventes deverão, na aplicação da legislação de um
Estado Contratante, receber igual tratamento ao dispensado aos nacionais deste Estado
Contratante.
2. Para a aplicação do Acordo, o parágrafo 1 deste Artigo deverá também ser
aplicado a:
(a) refugiados, como definido no Artigo 1 da Convenção relativa ao Estatuto dos
Refugiados, de 28 de julho de 1951, e no Protocolo dessa Convenção, de 31 de janeiro de
1967, residentes no território de um Estado Contratante;
(b) pessoas apátridas, como definido no Artigo 1 da Convenção relativa ao
Estatuto das Pessoas Apátridas, de 28 de setembro de 1954, residentes no território de um
Estado Contratante;
(c) qualquer outra pessoa que é dependente ou sobrevivente e resida no
território de um Estado Contratante, no que diz respeito aos seus direitos derivados da
pessoa especificada neste parágrafo; e
(d) em relação à Áustria, nacionais do Estado em que a Regulação (EC) Nº
883/2004 se aplica.
3. O parágrafo 1 deste Artigo não será aplicado às disposições da legislação dos
Estados Contratantes no que e refere ao seguro de pessoas empregadas em missões
diplomáticas ou postos consulares em um terceiro Estado ou por um membro dessa missão
ou posto.
4. O Parágrafo 1 deste artigo não será aplicado às disposições da legislação
austríaca no que se refere:
(a) à participação de pessoas seguradas e empregadores na administração das
instituições e associações assim como adjudicação no campo da seguridade social;
(b) à transferência de encargos de seguro que resulta de acordos com terceiros
Estados específicos, nos quais a nacionalidade austríaca, em datas específicas no passado,
é relevante para aquisição de períodos de cobertura sob a legislação austríaca, para
períodos cumpridos fora do território da Áustria.
5. No que diz respeito à legislação austríaca sobre a creditação de períodos de
serviço de guerra e períodos considerados equivalentes, os nacionais brasileiros que eram
nacionais austríacos imediatamente antes de 13 de março de 1938 deverão receber
tratamento igual ao concedido aos nacionais austríacos.
Artigo 5
Pagamentos de benefícios no exterior
1. Salvo disposição contrária neste Acordo, um Estado Contratante não reduzirá
nem modificará benefícios adquiridos por força de sua legislação unicamente pelo fato de o
beneficiário estar temporariamente ou residir no território do outro Estado Contratante.
2. Os benefícios sob a legislação de um Estado Contratante deverão ser pagos aos
nacionais do outro Estado Contratante, que residem fora dos territórios de ambos os Estados
Contratantes, sob as mesmas condições e da mesma forma que seriam pagos aos nacionais
do primeiro Estado Contratante que residem fora dos territórios dos Estados Contratantes.
3. No que concerne à legislação austríaca, o parágrafo 1 deste Artigo não se
aplica ao suplemento compensatório e aos pagamentos únicos para manutenção do poder
de compra.
PARTE II
DISPOSIÇÕES QUE DETERMINAM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Artigo 6
Disposições gerais
1. Observadas as disposições dos Artigos 7 a 10, um empregado ou trabalhador
por conta própria que trabalha no território de um Estado Contratante estará, no que diz
respeito a esse trabalho, sujeito apenas à legislação desse Estado Contratante.
2. Funcionários públicos de um dos Estados Contratantes e pessoas
consideradas como tal deverão estar sujeitos à legislação do Estado Contratante cuja
administração as emprega.
Artigo 7
Trabalhadores deslocados
1. Uma pessoa empregada por um empregador por no mínimo um mês no
território de qualquer dos Estados Contratantes, que seja deslocada por seu empregador
para o território do outro Estado Contratante, para executar determinados trabalhos para
o mesmo empregador, deverá permanecer, no que se refere a essa relação de emprego,
sujeita à legislação do primeiro Estado Contratante, como se continuasse empregada no
território desse Estado Contratante, desde que a duração prevista do trabalho não exceda
60 meses.
2. O parágrafo 1 do Artigo 6 será aplicado se uma pessoa deslocada exercer um
emprego sob um contrato adicional de trabalho com qualquer outro empregador ou uma
atividade como trabalhador por conta própria no território do outro Estado Contratante,
com relação a esse emprego ou a essa atividade por conta própria adicional.
3. Uma pessoa que tenha estado sujeita às disposições do Parágrafo 1 deste
Artigo, após o período de 60 meses, mesmo que fracionado, não estará sujeita novamente
àquelas disposições, salvo se decorrido um ano do término do deslocamento anterior.
Artigo 8
Membros de tripulação de companhias aéreas
Os membros de tripulação de companhias aéreas que trabalham nos territórios
de ambos os Estados Contratantes estão sujeitos somente à legislação do Estado
Contratante em cujo território a empresa tenha sua sede. Entretanto, se essa empresa
tiver uma subsidiária, representação permanente ou filial no território do outro Estado
Contratante, a pessoa contratada por essa subsidiária, representação ou filial estará
submetida à legislação do Estado Contratante no qual a subsidiária, representação ou filial
se localizar.
Artigo 9
Membros da tripulação a bordo de navios
1. A pessoa que realiza uma atividade remunerada a bordo de um navio com
bandeira de um dos Estados Contratantes estará sujeita à legislação deste Estado
Contratante.
2. Os trabalhadores empregados em trabalhos de carga, descarga, reparação de
navios e serviços de vigilância no porto estão submetidos à legislação do Estado
Contratante a cujo território pertença o porto.
Artigo 10
Membros de Missões Diplomáticas e de repartições consulares
O presente Acordo não afeta as disposições da Convenção de Viena sobre
Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre Relações
Consulares, de 24 de Abril de 1963.
Artigo 11
Exceções às disposições sobre a legislação aplicável
A pedido de um empregado e seu empregador ou de um trabalhador por conta
própria, as autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes podem fornecer,
por consentimento mútuo, exceções na aplicação dos Artigos 6 a 10, levando em conta a
natureza e circunstâncias do trabalho.
PARTE III
DISPOSIÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS
Artigo 12
Cálculo dos benefícios quando a totalização não é necessária
Quando, de acordo com a legislação de um dos Estados Contratantes, o direito
ao benefício existir sem a necessidade de aplicação do parágrafo 1 do Artigo 13, no caso
da Áustria, o organismo de implementação austríaco, ou, no caso do Brasil, o organismo de
ligação brasileiro, determinará o valor do benefício exclusivamente com base nos períodos
de cobertura que serão levados em conta de acordo com essa legislação.
Artigo 13
Totalização de períodos de cobertura
1. Se uma pessoa completou períodos de cobertura de acordo com a legislação
de ambos os Estados Contratantes, esses períodos, desde que não se sobreponham, se
necessário, deverão ser somados para o propósito da aquisição de direito a um benefício,
como se fossem períodos de cobertura no Estado Contratante em questão.
2. Os períodos de cobertura de uma pessoa cumpridos em um terceiro Estado,
com o qual um dos Estados Contratantes tenha um Acordo de Previdência Social de
mesma natureza, serão considerados para o propósito de aquisição de direito a um
benefício sob a legislação apenas desse Estado Contratante.
3. Se a duração total dos períodos de cobertura que serão levados em
consideração para a determinação do benefício de acordo com a legislação de um Estado
Contratante for menor do que 12 meses e, devido a esses períodos de cobertura, o direito
a um benefício não existir, de acordo com a legislação a que se refere o Artigo 2, nenhum
benefício será concedido de acordo com a legislação desse Estado Contratante.
SEÇÃO 1
BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA ÁUSTRIA
Artigo 14
Disposição especial com relação à Áustria
Quando uma pessoa que completou períodos de cobertura de acordo com a
legislação de ambos os Estados Contratantes ou o sobrevivente dessa pessoa solicitar um
benefício, o organismo de implementação austríaco determinará, de acordo com a legislação
austríaca, se o solicitante tem direito a um benefício pela totalização dos períodos de
cobertura, conforme definido no Artigo 13, e levando em conta as seguintes disposições:
(a) quando a legislação da Áustria estabelecer que a concessão de
determinados benefícios depende do cumprimento de períodos de cobertura em uma
ocupação coberta por regimes especiais ou em uma ocupação ou em um emprego
específico, apenas os períodos de cobertura cumpridos na mesma ocupação ou no mesmo
emprego, de acordo com a legislação do Brasil, serão levados em consideração para a
concessão de tais benefícios; e
(b) quando a legislação austríaca dispuser que o período de pagamento de um
benefício deverá prolongar o período de referência durante o qual os períodos de
cobertura devem ser concluídos até a data relevante, os períodos durante os quais um
benefício foi concedido, pela legislação do Brasil, também deverão prolongar o período de
referência mencionado anteriormente.
Artigo 15
Cálculo dos benefícios austríacos
1. Quando, de acordo com a legislação austríaca, o direito a um benefício
existir apenas pela totalização dos períodos de acordo com parágrafo 1 do Artigo 13, o
organismo de implementação austríaco determinará o valor do benefício de acordo com a
Regulação (EC) nº 883/2004, com períodos de cobertura do Brasil, a serem considerados
período de cobertura em outro Estado Membro da União Europeia.
2. Com exceção do parágrafo 1 deste Artigo, períodos de criação dos filhos deverão ser
considerados para a determinação do benefício, apenas de acordo com a legislação austríaca.
SEÇÃO 2
BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO BRASIL
Artigo 16
Totalização dos períodos de cobertura e cálculo dos benefícios
1. Se uma pessoa não for elegível a um benefício considerando unicamente os
períodos de cobertura cumpridos sob a legislação do Brasil, os períodos de cobertura
cumpridos sob a legislação da Áustria serão também considerados, até o período mínimo
necessário, para alcançar a elegibilidade ao benefício, devendo o organismo de ligação
brasileiro proceder da seguinte forma:
(a) calcular o benefício teórico que seria pago como se os períodos de
cobertura totalizados, até o mínimo necessário, para alcançar a elegibilidade ao benefício,
houvessem sido cumpridos sob a legislação do Brasil (prestação teórica); e
(b) sobre a prestação teórica, calcular o valor do benefício a ser pago de acordo
com a razão entre a duração dos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação do
Brasil e a duração dos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação de ambos os
Estados Contratantes, até o período mínimo necessário, para alcançar a elegibilidade ao
benefício (pro rata).
2. A prestação teórica mencionada na alínea "a" do parágrafo 1 deste Artigo
não será, sob nenhuma circunstância, inferior ao valor mínimo garantido pela legislação do
Brasil.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 17
Cooperação e assistência administrativa
1. As autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes firmarão um
Ajuste Administrativo que definirá as medidas necessárias para a implementação deste
Acordo.
2. As autoridades competentes, a agência de ligação austríaca e a instituição
competente brasileira, no âmbito de suas respectivas competências, deverão:
(a) informar-se reciprocamente quanto às medidas adotadas para a aplicação
deste Acordo; e
(b) informar-se reciprocamente sobre as mudanças na legislação que afetam a
aplicação deste Acordo.
3. As Autoridades Competentes e os organismos definidos nas alíneas "e" a "h" do
parágrafo 1 do Artigo 1 deverão auxiliar-se reciprocamente na aplicação deste Acordo, como
se estivessem aplicando suas próprias legislações. Essa assistência será gratuita, salvo exceções
acordadas entre a agência de ligação austríaca e a instituição competente brasileira.
4. As Autoridades Competentes e os organismos definidos nas alíneas "e" a "h"
do parágrafo 1 do Artigo 1 poderão comunicar-se diretamente entre si, com as pessoas
interessadas ou com seus respectivos representantes.
5. As Autoridades Competentes e os organismos definidos nas alíneas "e" a "h"
do parágrafo 1 do Artigo 1, não podem rejeitar os requerimentos ou outros documentos
a elas enviados apenas pelo fato de terem sido redigidos em uma língua oficial do outro
Estado Contratante.
6. Se o organismo de implementação austríaco ou o organismo de ligação
brasileiro solicitar a um requerente ou beneficiário que esteja temporariamente ou que
resida no território do outro Estado Contratante que se submeta a perícia médica, tal
perícia, a pedido desse organismo e a seu custo, deverá ser providenciada ou realizada no
local de estada ou residência pelo organismo de ligação brasileiro ou pelo Organismo de
Implementação Austríaco.
7. No caso de perícia médica realizada sob o amparo da legislação de ambos os
Estados Contratantes, tais perícias serão providenciadas e realizadas pelo Organismo de
Implementação Austríaco ou pelo organismo de ligação brasileiro, e a seu custo.
8. A agência de ligação austríaca e a instituição competente brasileira poderão
acordar procedimentos relacionados às perícias médicas, assim como outras formas de
reembolso, incluindo a isenção de tal reembolso.
Artigo 18
Isenção de taxas e emolumentos
1. Qualquer isenção ou redução de taxas, imposto postal, taxas legais ou de
registro concedida pela legislação de um Estado Contratante com relação a certificados ou
documentos que devem ser enviados para a aplicação dessa legislação deverá ser
estendida também a certificados ou documentos similares que devem ser enviados para a
aplicação deste Acordo ou da legislação do outro Estado Contratante.
2. Todas as declarações, todos os documentos e todos os certificados de qualquer
natureza que precisarem ser enviados para os fins deste Acordo serão isentos de autenticação pelas
autoridades diplomáticas ou consulares, quando tramitados diretamente entre as autoridades
competentes e/ou os organismos definidos nas alíneas "e" a "h" do parágrafo 1 do Artigo 1.
3. Cópias dos documentos que são certificadas como cópias verdadeiras e exatas pelas
autoridades competentes e/ou pelos organismos definidos nas alíneas "e" a "h" do parágrafo 1 do
Artigo 1 serão aceitas como cópias verdadeiras e exatas sem qualquer outra certificação.
Artigo 19
Igualdade de tratamento de requerimentos, notificações ou recursos
1. Todo requerimento, declaração ou recurso que, para a aplicação deste
Acordo ou da legislação de um Estado Contratante, seja submetido à autoridade
competente, para a aplicação do Artigo 11, ou ao organismo de implementação austríaco
ou ao organismo de ligação brasileiro, para os demais casos, será considerado como um
requerimento, declaração ou recurso submetido ao organismo correspondente no outro
Estado Contratante mencionado acima.
2. Um requerimento para benefícios, realizado segundo a legislação de um
Estado Contratante, também é válido como requerimento para um benefício equivalente,
segundo a legislação do outro Estado Contratante se, no requerimento, estiver informado
que períodos de cobertura foram cumpridos segundo a legislação do outro Estado
Contratante. Isso não se aplica caso o beneficiário, expressamente, requeira que o
reconhecimento dos direitos de aposentadoria por idade, adquiridos de acordo com a
legislação do outro Estado Contratante, seja suspenso.
3. Todo requerimento, declaração ou recurso que, sob o amparo da legislação de
um Estado Contratante, deve ser submetido, dentro de um período especificado, ao organismo
de implementação austríaco ou ao organismo de ligação brasileiro, poderá ser enviado dentro
do mesmo período ao correspondente organismo do outro Estado Contratante.
4. Nos casos em que os parágrafos 1 a 3 deste Artigo se aplicam, a autoridade competente,
o organismo de implementação austríaco ou o organismo de ligação brasileiro ao qual o envio foi feito,
deverá encaminhar o requerimento, a notificação ou recurso, sem demora, ao organismo
correspondente do outro Estado Contratante, indicando a data de recebimento no documento.
Artigo 20
Pagamentos
1. O pagamento dos benefícios sob o amparo deste Acordo poderá ser feito na
moeda de um ou de outro Estado Contratante.
2. Os reembolsos, de acordo com este Acordo, serão feitos na moeda do Estado
Contratante no qual se realizou o serviço.
3. Os pagamentos, conforme previstos neste Acordo, serão realizados em
conformidade com as regras ou práticas vigentes nesse campo em cada um dos Estados
Contratantes, no momento do pagamento.
4. Se um Estado Contratante impuser controles de moeda ou outras medidas
semelhantes que restrinjam os pagamentos, os envios ou as transferências de fundos ou
recursos financeiros para pessoas que estão fora do Estado Contratante, o Estado
Contratante deverá tomar, sem demora, as medidas adequadas para garantir o pagamento
de todos os valores devidos em conformidade com este Acordo para as pessoas descritas
no Artigo 3 que residam no outro Estado Contratante.
Artigo 21
Proteção de dados
1. Na medida em que dados pessoais são comunicados nos termos deste
Acordo, e em conformidade com a lei nacional, as seguintes disposições deverão ser
aplicadas, levando em consideração outras disposições obrigatórias dos respectivos Estados
Contratantes:
(a) para a implementação deste Acordo e da legislação a que se refere, dados
pessoais podem ser comunicados aos órgãos responsáveis do Estado destinatário. Os
órgãos destinatários respectivos não deverão usar esses dados para outros propósitos. A
transmissão subsequente de dados pessoais dentro do território do Estado destinatário
para outros órgãos é admissível em conformidade com a lei nacional do Estado
destinatário, desde que sirva para fins de seguridade social, inclusive procedimentos
judiciais relacionados;
(b) todos os dados pessoais comunicados de qualquer forma entre as
autoridades, instituições e outros órgãos responsáveis, nos termos deste Acordo ou de
qualquer ajuste para implementá-lo, serão tratados como informações confidenciais
recebidas do outro Estado Contratante da mesma maneira que as informações obtidas sob
o amparo da lei nacional do Estado destinatário. Essas obrigações serão aplicadas a todas
as pessoas que exerçam tarefas por força do Acordo e também às pessoas que são
vinculadas pela obrigação de sigilo;
(c) em casos específicos, o órgão destinatário deverá informar, a pedido do
órgão remetente, sobre o uso dos dados recebidos e os resultados que foram alcançados
por esses dados;
(d) o órgão remetente deverá garantir que os dados pessoais comunicados
estão corretos e atualizados. Antes de iniciar qualquer comunicação de dados pessoais, o
órgão remetente tem que examinar se a comunicação é necessária e proporcional no que
diz respeito ao propósito da comunicação em questão. Isso deve ser feito com a devida
consideração às proibições relativas à comunicação existentes na lei nacional relevante. No
caso de comunicação de dados incorretos ou dados que não deveriam ser comunicados
por força da lei nacional do Estado remetente, o órgão destinatário deve ser informado o
mais rápido possível. Este órgão deverá fazer a eliminação ou a correção necessária dos
dados imediatamente. Se o órgão destinatário tiver motivos para supor que os dados
comunicados podem estar incorretos ou devam ser eliminados, este órgão deverá
imediatamente informar ao órgão remetente disso;
(e) toda pessoa interessada que prove sua identidade de maneira adequada
deverá receber do órgão responsável pelo processamento de dados as informações sobre
os dados relacionados a ela que foram comunicados ou processados, acerca da origem, os
destinatários ou categorias de destinatários das comunicações, o propósito do uso dos
dados, assim como a base legal, de maneira compreensível. As informações serão dadas
sem demoras indevidas e, a princípio, gratuitamente. Além disso, a pessoa interessada tem
direito à correção de dados incompletos ou incorretos e à eliminação de dados
processados de maneira ilegal. Detalhes de procedimentos adicionais relacionados à
imposição desses direitos estão sujeitos à lei nacional;
(f) se houver violação dos direitos relacionados à proteção de dados, as pessoas
afetadas terão direito ao amparo legal e, inclusive, judicial, de acordo com a lei nacional
respectiva dos Estados Contratantes.