Atos do Diário Oficial da União de 27/02/2026

355 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 820, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 822, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 823, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 824, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 826, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 827, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 828, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 829, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 830, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 831, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 832, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 833, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 834, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 835, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 836, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 837, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 838, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 839, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 840, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 841, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 842, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 843, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 844, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 845, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 846, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 847, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 848, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 849, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 850, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 851, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 852, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 853, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 854, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 855, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 856, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 857, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 858, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 859, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 860, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 861, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 862, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• ARESTO Nº 1.755, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 18, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 2.240, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.248, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.305, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.332, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.409, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.461, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.520, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.521, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.610, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.627, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.647, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.648, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.650, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.691, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.697, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.711, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.725, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.745, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.751, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.764, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.768, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.775, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.777, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.779, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 35, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 36, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 37, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 38, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CONSULTA COSIT Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — . . . SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• COSIT Nº 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COREN-PI Nº 68, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 318, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 319, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 320, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 321, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 323, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 324, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 325, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 326, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 129, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.859, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.860, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO Nº 1.799, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 25, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 262, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 386, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 595, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 598, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 604, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 610, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 634, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 636, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 646, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 647, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 648, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 649, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 650, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 653, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 663, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 299, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 292, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 294, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 295, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 296, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 302, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 303, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 205/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 228/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 230/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 231/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 232/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 233, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 235/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 236/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 300, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 301, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXPORTAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3964/2011 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60/DIPRO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• O FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO Nº 186/2023, Portaria nº 4039, de — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 1.021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.027, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 145, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 146, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 155/REITORIA/UNILAB, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA Nº 156/REITORIA/UNILAB, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA Nº 157, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 158, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 18.819, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.829, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 227, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 54, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 55, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 553, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 56, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 57, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 58, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 588, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 59, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 593, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 594, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 599, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 6.207, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.211, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.212, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.213, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.214, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.215, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.216, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.217, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.218, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.219, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.220, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 6-CCE/UFPI, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 60, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 609, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 61, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 610, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 62, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 620, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 623, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 677, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 823, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 86, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CFS/COMOPNAV/MB Nº 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.129, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 357, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 358, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 359, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 360, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 361, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 362, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CJF Nº 89, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA CNPQ Nº 2.658, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONJUNTA MEC/FNDE Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE Nº 41, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — . . . SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA FUNAI Nº 1.392, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA GABAER Nº 229/GC4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM-MD Nº 1.084, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.621, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.623, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 10.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.265, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.268, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.273, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.277, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.285, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.286, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.287, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.288, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.289, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.290, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.291, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.292, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 943, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA IPHAN Nº 324, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA IPHAN Nº 325, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA MAPA Nº 885, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 198, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 96, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.803, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.804, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.805, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 21.806, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 21.807, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 180, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 181, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 182, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 183, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 184, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 185, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 186, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 187, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 188, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 189, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 190, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 191, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 192, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 193, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 194, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 195, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 196, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 197, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 198, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 201, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 202, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 203, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 204, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 205, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 273, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MME Nº 897, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 898, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MME Nº 899, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTUR Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTUR Nº 8, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 59, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
• PORTARIA PGFN/MF Nº 513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA SE/MPI Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 109, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 850, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 497, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.151, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.152, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.153, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.154, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.157, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.158, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 101, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 56, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 57, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 7, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 508, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.318, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 799, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRTE/PR/MTE Nº 343, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
• PORTARIA SUSEP Nº 8.482, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• RESOLUÇÃO Nº 19, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.619, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.620, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.621, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.622, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 550, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 499, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.126, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 811, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.453, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.454, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CI/FUNAG Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
• RESOLUÇÃO CI/FUNAG Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.281, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CRCDF Nº 273, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 664, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 665, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (16 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 745, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 746, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 747, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 748, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 749, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 750, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 770, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 88/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 14/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 52/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 59/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA