DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Cultural Comunitária Jardim Viel e
Adjacência para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sumaré, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.187, de 28 de
setembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Jardim Viel e Adjacência
para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte