DESPACHO Nº 610, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/02/2026

DESPACHO Nº 610, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o
que consta do Processo nº 48500.901528/2024-77, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob
o CNPJ 07.047.251/0001-70 em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado
do Ceará - ARCE do processo adm. VIPROC 06716646/2023, e no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do
Processo Administrativo ARCE VIPROC 06716646/2023, em sede de juízo de
reconsideração; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL,
num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) de esta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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