SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 123, DE 2006. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A atividade de instalação, manutenção e reparação elétrica é tributada pelo
Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por se classificar
como serviço de instalação, reparação e manutenção em geral de que trata o inciso IX
do § 5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Não há a retenção de 11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, sobre as receitas auferidas por empresa optante pelo
Simples Nacional que preste serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica com
fornecimento de material, por se tratar de prestação de serviço sujeito a tributação na
forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O serviço de instalação, manutenção e reparação elétrica, caso prestado
mediante cessão ou locação de mão de obra, sujeita a empresa prestadora à exclusão do
Simples Nacional, nos termos do art. 167, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB
nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.