PORTARIA MEC Nº 186, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 186, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 12/2025, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202122176.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Maximus -
Famax (cód. 26394), que seria instalada na Rua Vereador Leandro dos Santos Martins,
nº 441, Bairro Residencial Jardim Estoril V, no município de Bauru, no estado de São
Paulo, mantida pela Maximos Educacional - Cursos Superiores Ltda. (cód. 16868), com
sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 15.683.193/0001-08.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA