DESPACHO SDL-ANP Nº 303, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 303, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.203709/2026-51, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP nº 764, de
2 de outubro de 2023, por requerimento do agente autorizado FGC DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 06.537.572/0006-03, para o exercício da atividade de filial de
distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.
DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO
Na Autorização SDL-ANP nº 2, de 5 de janeiro de 2026, publicada na Seção 1 do
D.O.U. nº 3, de 6 de janeiro de 2026, página 208, onde se lê:
" (...) resolve: autorizar a empresa MAREL BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. (...)"
Leia-se:
" (...) resolve: autorizar a empresa MAREL BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL
LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 772, de 3 de dezembro de 2021 (...)"
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A.
CNPJ Nº 10144628/0001-14
ATO Nº PBR-6.798, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Presidente da Petrobras Biocombustível S.A., denominada PBio, CNPJ
10.144.628/0001-14, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º
da Lei nº 12.846/2013, e art. 4º, § único do Decreto nº 11.129/2022, decide:
1. DELEGAR ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições
previstas na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do Processo
Administrativo de Responsabilização da Petrobras Biocombustível S.A. (PAR-PBio) e
decidir, ao tomar ciência de possível ato lesivo, pelo arquivamento da matéria ou pela
instauração do PAR.
2. DELEGAR ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições
previstas no art. 10º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, para decidir acerca da proposta de
suspensão cautelar do ato, contrato, processo ou procedimento objeto do PAR. Em se
tratando de cautelar de suspensão do direito de participar de licitação e de contratar
com a Petrobras Biocombustível S.A., caberá ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro
S/A e ao Diretor Administrativo e Financeiro da Petrobras Biocombustível S.A., de
forma conjunta, analisarem e deliberarem sobre a medida.
3. DELEGAR ao Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S/A (CI-PB) as
atribuições previstas na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do
Processo Administrativo de Responsabilização da Petrobras Biocombustível S.A. (PAR-
PBio), de forma colegiada, decidindo pela aplicação das sanções previstas em lei ou
pelo arquivamento do PAR e analisando os respectivos pedidos de reconsiderações
apresentados.
4. DELEGAR à Gerente de Processo Administrativo de Responsabilização e
Tomadas de Contas Especiais da Corregedoria Geral da Petróleo Brasileiro S/A as
atribuições descritas nos itens 1 e 2 dessa delegação, nos casos específicos em que o
Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A estiver impedido ou conflitado para atuar,
na forma da lei.
Esta delegação permanecerá vigente até revogação ou manifestação formal
em sentido contrário pela autoridade delegante.
ALEX GASPARETTO