PORTARIA MCOM Nº 21.806, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.806, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso
VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025,
publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.003824/2026-58, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANENSE
DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 36/2011,
publicada no Diário Oficial da União em 22/02/2011, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 138/2016, publicado no
Diário Oficial da União em 28/07/2016, conforme consta nos autos do Processo
de Autorização nº 53000.027246/2009, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Via Serranos/MindurI, km 2 - Margem Direita para
Estrada Serranos/Capela-, km 5 - Margem Direita, na localidade de
Serranos/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da
entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas
geográficas com latitude em 21° 52' 52"S e longitude 44° 28' 18"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ