O FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO Nº 186/2023, Portaria nº 4039, de

O FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO Nº 186/2023, Portaria nº 4039, de
07 de julho de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único
do art. 16 da Instrução Normativa nº 37/DNIT SEDE/2021; bem como, adotando-se como
fundamento deste ato o Despacho Decisório 305 (SEI nº 23932441), constante do Processo
nº 50600.010091/2025-67, resolve conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 23910099)
e manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23719977) pelas
razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pela Recorrente,
em sede recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção dos
fatos narrados e evidenciados, e; remeter o Recurso Administrativo (SEI nº 23910099) ao
Gestor do Contrato n.º 186/2023, com vistas à decisão de mérito e análise do pedido
suspensivo.
Intime-se a empresa Antonelly Construções e Serviços EIRELI, acerca do
Despacho Decisório 305 (SEI nº 23932441).
FÁBIO JOSÉ COUTINHO DA SILVA FILHO
Chefe do Serviço