ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23
de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a habilitação
dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos
Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de
doações por meio da DIRPF.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO
SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 5º da Lei nº
10.834, de 29 de dezembro de 2003, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Estão habilitados para o recebimento de doações por meio da DIRPF
2026 os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos I e II deste Ato
Declaratório Executivo, disponíveis no Portal de Dados Abertos, no endereço eletrônico
<https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/repasses-daarrecadacao-federal>.
O acesso às informações pode ser realizado pelo seguinte caminho: Portal de
Dados Abertos > Repasses da Arrecadação Federal > Recursos." (NR)
"Art. 3º Os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV
deste Ato Declaratório Executivo, disponíveis no endereço eletrônico a que se refere o
caput do art. 2º, foram considerados não habilitados para o recebimento de doações por
meio da DIRPF 2026." (NR)
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA ALICE GONÇALVES BARROS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/03/2026 a 11/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 10 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10909.720109/2017-43 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10909.721711/2016-17 - Recorrente: BOSS SHIPPING LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
3 - Processo nº: 10909.722195/2016-48 - Recorrente: CHENDA CARGO
LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10916.720025/2016-30 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10921.720278/2017-15 - Recorrente: SEAFOX LINE
AGENCIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
6 - Processo nº: 10611.720755/2015-84 - Recorrente: MARELLI COFAP DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10611.720741/2015-61 - Recorrente: MARELLI COFAP DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
8 - Processo nº: 10907.720724/2018-51 - Recorrente: SENATOR -
INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10909.720196/2017-39 - Recorrente: SENATOR -
INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.720184/2018-45 - Recorrente: SENATOR -
INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.720324/2017-02 - Recorrente: SENATOR -
INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.721054/2018-20 - Recorrente: SENATOR -
INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.722126/2018-56 - Recorrente: SENATOR -
INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
14 - Processo nº: 11131.720360/2016-28 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19558.720380/2016-08 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
16 - Processo nº: 10348.724231/2023-30 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10711.720194/2017-57 - Recorrente: NEXCONN LOGISTICA
INTELIGENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
18 - Processo nº: 10711.723708/2016-45 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
19 - Processo nº: 11128.726209/2015-71 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12466.720067/2018-11 - Recorrente: ORION RODOS
MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12466.720678/2017-71 - Recorrente: ORION RODOS
MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
22 - Processo nº: 10494.720498/2020-21 - Recorrente: THOMAS KL INDUSTRIA
DE ALTO FALANTES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
23 - Processo nº: 10921.720503/2017-13 - Recorrente: SAGRES OPERACOES
PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10921.720514/2017-01 - Recorrente: SEAFOX LINE
AGENCIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10925.720199/2017-74 - Recorrente: TRANS FABULA
TRANSPORTES RODOVIARIOS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
26 - Processo nº: 12266.721139/2016-24 - Recorrente: HTI TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
27 - Processo nº: 12466.720012/2017-12 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
28 - Processo nº: 15165.720678/2023-00 - Recorrente: G S TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19558.720545/2016-33 - Recorrente: PG-LINES DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04/4ª Turma Recursal