PORTARIA MEC Nº 194, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 194, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00006/2025 CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 14 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 618/2025, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201927810.
Art. 2º Fica recredenciada a Universidade do Vale do Itajaí - Univali (cód. 83),
instalada na Rua Uruguai, nº 458, bairro Centro, no município de Itajaí, no estado de
Santa Catarina, mantida pela Fundação Universidade do Vale do Itajaí (cód. 67), com
sede no mesmo município e estado, inscrita no CNPJ nº 84.307.974/0001-02.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de dez
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Ficam concedidas prerrogativas de autonomia aos campi fora de sede
já credenciados constantes da tabela do Anexo desta Portaria, nos termos do art. 32 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, c/c o art. 72, § 2º, da Portaria Normativa
MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA