DECRETO Nº 12.860, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.860, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo
Branco Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de João
Pessoa, Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
de acordo com o que consta do Processo nº 53900.013397/2014-26 do Ministério das
Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir
de 11 de janeiro de 2015, a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., entidade de
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
08.843.575/0001-88, conforme o disposto no Decreto nº 90.748, de 20 de dezembro de 1984,
e renovada pelo Decreto de 29 de agosto de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 338,
de 18 de junho de 2009, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 139, de 26 de fevereiro de 2026. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor
Deputado LINDBERGH FARIAS, para substituir o Senhor Deputado ZÉ NETO, e o Senhor
Deputado RENILDO CALHEIROS, para substituir a Senhora Deputada JANDIRA FEGHALI, na
função de Vice-Líderes do Governo.
Nº 140, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 20.473, de 12 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga
autorização à Associação Epu'Ke na, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uiramutã,
Estado de Roraima.
. . SECRETARIA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E
CULTURAL, LIVRO E LEITURA
.1 . Secretário .CCE 1.17
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Gabinete .1 . Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .CCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
ARTÍSTICA
.1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E
BIBLIOTECAS
.1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .4 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA DO AUDIOVISUAL .1 . Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 . Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE FORMAÇÃO E INOVAÇÃO
AUDIOVISUAL
.1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .4 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .5 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO
AUDIOVISUAL
.1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .4 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E
COMITÊS DE CULTURA
.1 . Secretário .CCE 1.17
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Gabinete .1 . Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . .1 . Assessor .FCE 2.13
. . .1 . Assessor Técnico .CCE 2.12
. . Coordenação .1 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 . Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E GOVERNANÇA .1 . Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .4 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA .1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .4 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .3 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
.1 . Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .2 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 . Coordenador .FCE 1.10
. . .1 . Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .2 . Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .2 . Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . ESCRITÓRIOS ESTADUAIS DO MINISTÉRIO DA
CULTURA
. . .
. . Coordenação .24 . Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 . Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .10 . Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .10 . Chefe .FCE 1.07
Nº 141, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 20.558, de 19 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga
autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Princesa dos Tabuleiros, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Capela, Estado do Sergipe.
Nº 142, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 20.474, de 11 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Pão de Açúcar, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas.
Nº 143, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 20.479, de 11 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga
autorização à Associação Beneficente Recreativa Esportiva Tiradentes, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 144, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 20.475, de 11 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga
autorização à Associação de Rádio e Comunicação Araputanga - ARCA, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso.
Nº 145, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 20.447, de 7 de novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 25 de
novembro de 2017, a outorga anteriormente conferida ao Sistema Cambuí de
Radiodifusão S/C Ltda., posteriormente transferida à KKR-Eventos, Participações e
Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí,
Estado de Minas Gerais.
Nº 146, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 20.442, de 7 de novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 20 de
novembro de 2023, a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural Francisco e
Clara de Assis, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo.
Nº 147, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 20.452, de 10 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que transfere a
permissão outorgada à Rádio Cruz Eiro FM Ltda., para a Rádio Independente Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 148, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.854, de 20 de fevereiro de 2026, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão
outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.".
Nº 149, de 26 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.855, de 20 de fevereiro de 2026, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão
outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito
Federal.".
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2023, que
disciplina os arranjos colaborativos entre as unidades consultivas vinculadas à Consultoria-
Geral da União, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 29 de março de 2023, Seção
1, página 2, onde se lê:
"PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2023",
Leia-se:
"PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2023".
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 12/PGF/AGU, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022, que
altera a Portaria n. 333/PGF/AGU, de 9 de julho de 2020, que regulamenta a transação por
proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme
previsto na Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e na Portaria n. 249/AGU, de 8 de julho
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 27, de 8 de fevereiro de 2022, Seção 1,
página 1, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 12/PGF/AGU, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2022", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2022, que altera a
Portaria PGF n. 916, de 31 de outubro de 2011, alterada pela Portaria PGF nº 276, de 19
de março de 2019, que disciplina a Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, alterada
pela Portaria AGU nº 349, de 4 de novembro de 2018, no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 14 de março de 2022, Seção 1,
página 4, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2022", leia-se:
"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE
2022, que disciplina, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei n. 13.105, de 16
de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em
processos judiciais relativos a créditos inscritos em Dívida Ativa, em que as
autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral
Federal sejam parte, e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da
União nº 50, de 15 de março de 2022, Seção 1, página 15, onde se lê:
"PORTARIA NORMATIVA Nº 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022", leia-se:
"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 14, DE 11 DE MARÇO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 15/PGF/AGU, DE 14 DE MARÇO DE 2022, que
institui a Equipe Nacional Especializada em Arbitragem da Procuradoria-Geral Federal,
publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2022, Seção 1, página 7,
onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 15/PGF/AGU, DE 14 DE MARÇO DE 2022", leia-se:
"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 15, DE 14 DE MARÇO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 17/PGF/AGU, DE 31 DE MARÇO DE 2022, que
revoga atos de conteúdo normativo no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, publicada no
Diário Oficial da União nº 63, de 1º de abril de 2022, Seção 1, página 27, onde se lê:
"PORTARIA NORMATIVA Nº 17/PGF/AGU, DE 31 DE MARÇO DE 2022", leia-se: "PORTARIA
NORMATIVA PGF/AGU Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 1/PGF/AGU, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, que
estabelece o Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal e institui o
Prêmio de Excelência em Governança da Procuradoria-Geral Federal, publicada no Diário
Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2021, Seção 1, página 2, onde se lê: "PORTARIA
NORMATIVA Nº 1/PGF/AGU, DE 13 DE JANEIRO DE 2021", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA
PGF/AGU Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 27/PGF/AGU, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, que
altera o artigo 13 da Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, publicada no Diário
Oficial da União nº 159, de 22 de agosto de 2022, Seção 1, página 1, onde se lê:
"PORTARIA NORMATIVA Nº 27/PGF/AGU, DE 17 DE AGOSTO DE 2022", leia-se: "PORTARIA
NORMATIVA PGF/AGU Nº 27, DE 17 DE AGOSTO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 29/PGF/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, que
dispõe sobre a transferência de competências do Departamento de Contencioso
Previdenciário e do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-
Geral Federal, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 27 de setembro de 2022, Seção
1, página 17, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 29/PGF/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE
2022", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 2/PGF/AGU, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, que
institui os Comitês Regionais de Gestão da Procuradoria-Geral Federal e disciplina o seu
funcionamento, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 20 de janeiro de 2021,
Seção 1, página 2, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 2/PGF/AGU, DE 18 DE JANEIRO
DE 2021", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2021".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 31/PGF/AGU, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, que
revoga a Portaria nº 35/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 207, de 1º de novembro de 2022, Seção 1, página 1, onde se lê: "PORTARIA
NORMATIVA Nº 31/PGF/AGU, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA
PGF/AGU Nº 31, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 34/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022, que
altera a Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da
União nº 213, de 10 de novembro de 2022, Seção 1, página 13, onde se lê: "PORTARIA
NORMATIVA Nº 34/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA
PGF/AGU Nº 34, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 35/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022, que
dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, §12, da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 8 de
novembro de 2022, Seção 1, página 5, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº
35/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº
35, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023, que
regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que "Regulamenta o art.
1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das
autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras
providências", publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023,
Seção 1, página 1, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO
DE 2023", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 51, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025, que regulamenta
a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das
autarquias e fundações públicas federais, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de
8 de agosto de 2025, Seção 1, página 1, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7
DE AGOSTO DE 2025", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 84, DE 7 DE AGOSTO
DE 2025".