DESPACHO SG Nº 233, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO SG Nº 233, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.003252/2017-61 (Apartado Restrito nº 08700.003286/2017-56)
Representante: Cade ex officio
Representados: Ansett - Tecnologia e Engenharia Ltda, C.R. Almeida S.A. Engenharia de
Obras, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Consbem Construções e Comércio Ltda,
Constran S.A. Construções e Comércio, Construbase Engenharia Ltda, Construcap CCPS
Engenharia e Comércio S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Construtora
Andrade Gutierrez S.A., Construtora Beter S.A., Construtora Gautama Ltda, Construtora
Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Alya Construtora S.A. (atual denominação
da Construtora Queiroz Galvão S.A.) S.A, Construtora Uni Ltda, Construtural Engenharia e
Construções Eireli, DM Construtora de Obras Ltda, Empresa Industrial Técnica S.A.,
Empresa Sul Americana de Montagens S.A., Estacon Engenharia S.A., Fiatengineering do
Brasil Comércio e Indústria Ltda, Galvão Engenharia S.A., Gutierrez Empreendimentos e
Participações Ltda, Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., Leão & Leão Ltda., Mendes
Júnior Trading e Engenharia S.A., Passarelli Engenharia e Construção Ltda., Paulo Octávio
Investimentos Imobiliários Ltda, Pem Engenharia Ltda, S.A. Paulista de Construções e
Comércio, Salgueiro Construções S.A., Santa Barbara Construções S.A., Schahin Engenharia
S.A., Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A., Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas
de Engenharia, Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo,
Talude Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A., TIISA Triunfo Iesa-
Infraestrutura S.A., Via Engenharia S.A., Alberto Jose Aulicino Neto, Augusto Cesar Ferreira
e Uzêda, Benedicto Barbosa da Silva Junior, Bruno Lins Dourado Rodrigues, Carlos Alberto
de Salles Pinto Lancellotti, Carlos Alberto Verdini, Carlos Fernando Anastácio, Carlos
Fernando Namur, Carlos José Vieira Machado da Cunha, Carlos Pio Rosa Renno Gomes,
Carlos Tadeu de Oliveira Lacerda Espironelli, Dalton dos Santos Avancini, Dario de Queiroz
Galvão Filho, Eduardo Cateb Bitar, Eduardo Ribeiro Capobianco, Elmar Michelly Nunes,
Erton Medeiros Fonseca, Fernando Antonio Cavendish Soares, Fernando Camargo Daghum,
Fernando Luiz Aguiar Filho, Fernando Márcio Queiroz, Francisco Lourenço Rapuano,
Geraldo Cabral Rôla Filho, Geraldo Correia Santos, João Antônio Pacífico Ferreira, João
Ricardo Auler, José Adelmário Pinheiro Filho, José Henrique de Avila, Laize de Freitas, Luís
Augusto Distrutti, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Marcio Magalhães Duarte Pinto, Marcos
de Queiroz Galvão, Mauricio Couri Ribeiro, Maurício de Castro Jorge Muniz, Maurício José
de Queiroz Galvão, Ney Marcelo Urbano, Othon Zanoide de Moraes Filho, Paulo César
Almeida Cabral, Ricardo Ourique Marques, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior,
Roberto José Teixeira Gonçalves, Roberto Ribeiro Capobianco, Roberto Zardi Ferreira,
Rodrigo Alberto Estay Barra, Saulo Thadeu Vasconcelos Catão, Vitor Massao Ishirugi,
Zuleido Soares de Veras.
Advogados: Alan Bousso; Alberto Afonso Monteiro; Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino;
Alex De Freitas Rosetti; Alexandre Augusto Reis Bastos; Alexandre Ditzel Faraco; Aline
Hungaro Cunha; Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst; Ana Flávia Napoli Da Silva; Ana
Patrícia de Castro Miranda Chagas; Ana Paula Martinez; André Paulani Paschoa; André
Szesz; Andrea Astorga Dos Prazeres; Andrea Da Cunha Cruz; Anna Binotto Massaro;
Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo; Beatriz Neves Dal Pozzo; Bolívar Moura Rocha; Breno
Zanotelli De Lima; Bruno Almeida Silva; Carlos Cyrillo Netto; Carlos Eduardo Amaral De
Souza; Carlos Flavio Venancio Marcilio; Caroline Guyt França; Christina Cordeiro Dos
Santos; Cláudia Vara San Juan Araujo; Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga; Daniel
Araujo Lima; Daniel Costa Rebello; Daniel Müller Martins; Daniel Tobias Athias; Dayane
Garcia Lopes Criscuolo; Denise Junqueira; Diego Herrera Alves De Moraes; Diogo Maron
Pinheiro Alves; Edson Alves Da Silva; Eduardo Boccuzzi; Eduardo Caminati Anders; Emílio
Carlos Afonso Botelho; Eric Hadmann Jasper; Fábio Nusdeo; Fabrício Dornas Carata;
Fernanda De Carvalho Brasiel; Fernanda Lins Nemer; Fernanda Monteiro Barroso De Castro;
Fernanda Torres De Lima; Fernando José Lopes Scalzilli; Flavio Cheim Jorge; Gabriel
Nogueira Dias; Gilberto Lopes Theodoro; Guilherme Favaro Ribas; Gustavo Pinto Zardi
Ferreira; Gustavo A. Faria Cortines; Henrique Duarte Alves Fortes; Herman Barbosa; Hermes
Nereu Cardoso Oliveira; Igor Farinha Galharim; Inaldo Mendonça De Araújo Sampaio
Ferraz; Isabel de Carvalho Jardim; Isabela De Oliveira Pannunzio; Ivan Augusto Saraiva
Marcondes; Jessica Santos Nunes Sampaio; João Daniel Rassi; João Negrini Neto; João
Ricardo Oliveira Munhoz; João Victor Esteves Meirelles; José Alexandre Buaiz Neto; José
Carlos Cal Garcia Filho; José Carlos Da Matta Berardo; José Fernando Torrente; José
Humberto Bruno; José Roberto Figueiredo Santoro; Julio Cesar Cunha Barbosa; Juvenal
DESPACHOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026