PORTARIA MEC Nº 204, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 204, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 466/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.046289/2024-94.
Art. 2º Fica descredenciado, na modalidade a distância, a pedido, o Afya
Centro Universitário de Pato Branco (cód. e-MEC nº 1519), credenciado para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância pela Portaria MEC nº 205, de 8 de abril de
2021, situado na Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 1100, bairro Fraron, no município
de Pato Branco, no estado do Paraná, mantido pela Fadep - Faculdade Educacional de
Pato Branco Ltda. (cód. e-MEC nº 998), CNPJ nº 03.420.225/0001-95.
Art. 3º Permanece a encargo do Afya Centro Universitário de Pato Branco
(cód. e-MEC nº 1519), mantido pela Fadep - Faculdade Educacional de Pato Branco Ltda.
(cód. e-MEC nº 998), situado na Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 1100, bairro Fraron,
no município de Pato Branco, no estado do Paraná, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta
consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA