PORTARIA Nº 677, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 677, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17
de novembro de 2020, publicado no D.O.U. de 19/11/2020, bem como as atribuições que
lhe confere a Portaria nº 380, de 02 de maio de 2023, publicada no D.O.U. de nº 63, de
03/05/2023, de lavra do Ministro de Estado dos Transportes, CONSIDERANDO a Declaração
de Situação de Emergência (23424087), ratificada pela Portaria 7241 (23433942);
CONSIDERANDO ainda o Ofício 4448 (23501080), o Ofício 6106 (23515953) e o Ofício
30058 (23728216); integrantes do processo SEI DNIT nº 50603.002854/2025-76 (Obras e
serviços de Infraestrutura: Emergência), resolve:
Art. 1º DURANTE a execução das obras emergenciais da ponte sobre o Riacho
Oiticica na BR-222/CE, km 1,87 LE (Acesso Leste de Sobral/CE), o tráfego de veículos ficará
sujeito às seguintes restrições de circulação:
I - Fica vedada a circulação de caminhões e combinações de veículos de carga
com PBT ou PBTC superior a 30 toneladas, em qualquer horário.
Art. 2º As restrições de tráfego estabelecidas nesta Portaria têm caráter
temporário e permanecerão vigentes até a conclusão das obras emergenciais da ponte
sobre o RIACHO OITICICA na BR-222/CE, km 1,87 LE (Acesso Leste de Sobral/CE), podendo
ser revistas a qualquer tempo pela Superintendência Regional do DNIT no Ceará, conforme
avaliação técnica da equipe de fiscalização ou determinação superior.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como às normas
complementares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
especialmente aquelas constantes da Resolução nº 11, de 21 de setembro de 2022, e
demais dispositivos aplicáveis.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO