DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG) para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.778, de 11 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG) para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte