PORTARIA SPU/MGI Nº 1.318, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.318, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Autorização para a demolição de benfeitorias,
situadas em imóvel de propriedade da União, na Rua
Waldemar Braga, s/n, Parque Bitaru, Município de
São Vicente/SP, Estado de São Paulo.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 2º, inciso II, alínea c, da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo
em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa
SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº
10154.021588/2024-11, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de São Vicente a demolir as benfeitorias existentes
em imóvel de propriedade da União, situado na Rua Waldemar Braga, s/n, Parque Bitaru,
São Vicente/SP, conforme a necessidade apontada para implantação de praça pública,
atendendo aos requisitos de segurança, interesse público e aproveitamento social do
patrimônio da União, sendo a execução integralmente custeada e de responsabilidade
técnica, operacional, ambiental e financeira do Município de São Vicente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CAROLINA GABAS STUCHI