TERMO DE JULGAMENTO Nº 14/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 14/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21050.001321/2022-20.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como
fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (SEI 37554570) e a Nota Técnica nº 013/2025/CORREG/MAPA (SEI
39416035) e, integralmente o Parecer n. 916-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (49277121),
aprovado pelo Despacho n. 11282-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 49277122), para aplicar
à empresa AGROFORTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº
05.115.544/0001-12, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no
inciso V, do art. 5º, da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 127.876,83 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e setenta
e seis reais e oitenta e três centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013; e,
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e,
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art.
15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor