PORTARIA GABAER Nº 229/GC4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 229/GC4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 23, inc.
XX e §1º, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67770.000683/2024-31, procedente da Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de
Reconhecimento a ser firmado com o Departamento de Supervisão da Aviação Militar da
República Tcheca (Military Aviation Authority of the Czech Republic - MAA-CZE /
Department of Supervision over Military Aviation), com o objetivo de que a Autoridade
Reconhecedora (MAA-CZE) aceite e emita certificados para produtos, peças e
equipamentos aeronáuticos, pessoal e organizações, com base nos certificados emitidos
pela Autoridade Reconhecida (DCTA/IFI), nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como
promover atividades de cooperação mútua e assistência técnica, no âmbito da
aeronavegabilidade continuada.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.592, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Cria e ativa o Centro Cultural Força Aérea
Brasileira.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do
Processo nº 67008.000146/2026-01, procedente do Instituto Histórico-Cultural da
Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Fica criado e ativado o Centro Cultural Força Aérea Brasileira -
CCFAB.
Art. 2º O CCFAB tem a finalidade de:
I - executar o planejamento das ações estabelecidas pela Direção do Museu
Aeroespacial - MUSAL;
II - assessorar a direção do MUSAL na articulação junto aos órgãos e às
unidades do Comando da Aeronáutica envolvidos no processo de implementação do
CCFAB;
III - elaborar, quando necessário e sob a orientação e supervisão da direção
do MUSAL, estudos técnicos, projetos museológicos e planos operacionais necessários à
implantação e à gestão inicial do CCFAB;
IV - propor diretrizes para a constituição do acervo do CCFAB, em consonância
com as orientações do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER e do MUSAL,
observados os princípios da preservação do patrimônio histórico e cultural
aeronáutico;
V - promover a divulgação histórico-cultural aeroespacial, conforme as diretrizes
estabelecidas pelo INCAER e pelo MUSAL, articulando-se com empresas, entidades,
instituições culturais, educacionais e acadêmicas, visando à cooperação técnica e à
divulgação dos projetos, com ênfase na difusão da ciência e da tecnologia aeroespacial; e
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo MUSAL.
Art. 3º O CCFAB é parte constituinte da estrutura organizacional do MUSAL.
Art. 4º O CCFAB tem sua sede na Praça Marechal Âncora, nº 15-A, Castelo,
Rio de Janeiro - RJ.
Art. 5º O cargo de Chefe do CCFAB é de Oficial Superior do Corpo de Oficiais
da Aeronáutica.
Art. 6º O CCFAB será apoiado administrativamente pelo Grupamento de Apoio
do Rio de Janeiro - GAP-RJ.
Art. 7º O INCAER deverá encaminhar ao Estado-Maior da Aeronáutica -
EMAER a proposta de atualização do Regulamento de Organização - ROCA, no prazo de
até noventa dias após a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 8º Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata
ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA devem adotar, em suas áreas de competência,
as providências administrativas para a efetivação desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO