SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 88/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 88/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 23, 24, 25 E 26 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processos: 00732.005047/2024-81 e 23000.041772/2018-34. Parecer:
CNE/CES 88/2026. Relatora: Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: Centro de
Treinamento Odontológico Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Cumprimento de decisão
judicial. Credenciamento do Instituto Vellini-Cotrim de Pós-Graduação, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
encaminhem-se os autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES, para que esta receba o pedido e, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão final.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 26 de fevereiro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo