PORTARIA Nº 6.220, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 6.220, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUSBTITUTA no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e Obrigações Civis e o Gozo dos Direitos Políticos, nos termos do 17 do Tratado de
Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que
possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANTONIO PINTO NOGUEIRA - RMN W676986-2, natural de Portugal, nascido em 27
de maio de 1947, filho de Adelaide de Jesus e de Jose Nogueira, residente no Estado do Rio de
Janeiro/RJ (Processo nº 08018.087550/2025-12).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Código: 829.242
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0707861/2026.
Interessado: RAWDA ASSAMI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 829.238
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0707857/2026.
Interessado: MOHAMAD AMIN CHARIF.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 828.972
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0707601/2026
Interessado: REINALDO JOSE PEREZ OBANDO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 826.161
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0704887/2026
Interessado: EDGARDO ADRIAN GARCIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) ar t. 70, Parágrafo
Único, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 820.723
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0699698/2026
Interessado: ABDELHALIM ABDELHAFIZ IBRAHIM ALI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV, art. 65
da Lei nº 13.445.
Código: 820.698
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0699673/2026
Interessado: BENJAMIN JAMES SHERWIN BOTELHO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV
da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 819.842
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0698825/2026
Interessado: DHANANJAY SOUNDARARAJAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu
à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo
de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da
Lei nº13.445/2017.
Código: 815.156
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0694259/2025.
Interessado: ALEXIS HIDALGO SUAREZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 814.870
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0693974/2025.
Interessado: ABDALLAH SALMAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da
Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 814.834
Assunto: Manutenção do indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0693938/2025
Interessado: LUDOVINA FRAIO COSTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) artigo 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 813.038
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0692190/2025.
Interessado: CESAR NELIER LAMOTHE RODRIGUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 812.532
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0691703/2025
Interessado: MOR MBAYE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, em descumprimento do art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
do art. 233, parágrafo 2° do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o requerente se
ausentou do país por período superior ao permitido.
Código: 810.755
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0690001/2025
Interessado: WILGENS LAGREDELLE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 70, parágrafo único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que o requerente
não possui documento que comprove que possui a naturalização provisória.
Código: 809.982
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0689263/2025.
Interessado: NAZARETH WUILLIANY JIMENEZ BRUZUAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único
da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 808.015
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0687491/2025
Interessado: CARLOS RAFAEL RODRIGUEZ MIRANDA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017, por não ter
apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual.
Código: 807.501
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0687016/2025
Interessado: ORBENS OGEFILS ALDOIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 805.214
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0684899/2025
Interessada: YEISI ADRIANA LAURA RAMOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017, do Art. 221 do Decreto 9.199/2027, por não possuir prazo mínimo
necessário de residência no país para o tipo de solicitação.
Código: 804.786
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0684511/2025
Interessado: GERVAIS MOISE NDZANA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 802.146
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0682023/2025
Interessado: ILRICK DAMBREVILLE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso III, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 801.996
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0681881/2025
Interessado: MOHAMED WAZZAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos III e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 800.551
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0680475/2025
Interessada: JANETTE FAROUK SAFA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante
de comunicação em português válido, portanto, não cumpre das exigências previstas
no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 799.950
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0679971/2025.
Interessado: ILEANA GROTESTAN QUIALA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único
da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 798.530
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0678626/2025
Interessada: ALISSAR MOUSSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 792.787
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0673083/2025
Interessada: MARIE ROSE DOTIE PIERRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, em descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar
10 (dez) anos de idade.
Código: 792.211
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0672538/2025
Interessada: BATICA BRAIMA ENCA MANE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017 c/c art. 227 lei/decreto 9199/2017.
Código: 791.647
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0671974/2025
Interessado: VALERIA ELIZABETH VASQUEZ VASQUEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
nº 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 791.572
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0671899/2025.
Interessado: GUSHAMARE VILSAINT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 790.858
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0671186/2025
Interessado: CHRISTOPHER JEAN PIERRE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 790.592
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0670945/2025
Interessado: LAURA CAMILA BERMUDEZ MORENO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) incisos II e IV do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221 e incisos II, IV e V do 234, do Decreto
9.199/2017.
Código: 790.448
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0670801/2025
Interessado: ANTONIO CARLOS MONGIARDIM GOMES SARAIVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, parágrafo único
da Lei nº 13.445/2017; do art. 246 e §1º do Decreto 9.199/2017.
Código: 789.858
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0670249/2025.
Interessado: OMAR BENJAMIN FRANCO CEBALLO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 789.207
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0669622/2025.
Interessado: JEANCY MAR CABEZA DANTAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 787.127
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0667607/2025
Interessado: MIKERLANGE JEAN PHILIPPE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento no inciso IV, art. 65 da Lei nº13.445/2017.
Código: 786.781
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0667261/2025.
Interessado: MICHE GARCON.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 786.737
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0667217/2025.
Interessado: JOSE RICARDO CARDOSO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
nº 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 786.614
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo Naturalizar-se nº 235881.0667097/2025
Interessada: SATHYA NARAYANA PINANGO SALAZAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 784.754
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0665316/2025
Interessado: MOHAMMED SHABRU MIAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65 da Leinº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 784.531
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0665098/2025
Interessada: WESSAM ALATRASH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante
válido da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e antecedentes criminais
do país de origem legalizado e traduzido, e, portanto, não atende ao requisito previsto
no Art. 65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos III e V do Decreto
nº 9.199/2017.
Código: 783.942
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0664516/2025
Interessado: MELEVE JEAN SIMON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, incisos III e IV
da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.1 99/2017.
Código: 783.377
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0663961/2025.
Interessado: RUBEN TICONA CORDERO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Art. 246 do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 782.631
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0663254/2025
Interessado: NINA ANGELA CORALIE CLERICI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, o pedido, por descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/201
Código: 782.190
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0662823/2025
Interessado: GIOVANNI OCTAVIO BRITO ORTEGA.