ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de uísque com selagem no Exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando
o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º,
e o que consta do processo n° 13033.030789/2026-35, declara:
Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 1.020 (hum mil e vinte) selos de
controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL -
VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial
de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados,
produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado em MacDonald
House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK:
. .Descrição do Produto .Marca Comercial .Capacidade .Graduação
Alcoólica
.Unidades
Importadas
. .CAIXAS CONTENDO 06 KITS DE UMA
GARRAFA DE 750 ML DE UISQUE
ESCOCES ORIGINAL, MARCA
GLENMORANGIE, PURO MALTE, COM
CARTUCHO, 12 ANOS, GRAU ALCOOLICO
43% E 2 COPOS DE VIDRO.
.Glenmorangie .750 ml .43% .1.020
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo revoga o ato nº 03, de 24/02/2026,
publicado no DOU de 26/02/2026.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS