ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita
Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta
do Requerimento de número 19.280, efetuado no Sistema OEA, resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Conformidade, Importador e
Exportador, a empresa G & D COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.068.272/0001-11.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDSON NOGUEIRA DE MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 372, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Prorroga a suspensão do funcionamento da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de
Fora - DRF/JFA, de que trata a Portaria SRRF06 nº
371, de 24 de fevereiro de 2026.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1º da Portaria RFB nº 641, de
28 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a suspensão do funcionamento da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA, de que trata a Portaria SRRF06 nº 371, de 24
de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de fevereiro de
2026, por mais 2 (dois) dias, suspendendo-se o funcionamento da unidade também nos
dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, nos termos da citada Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo
SRRF07 n° 6, de 7 de abril de 2021, o artigo 2° do
Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de
maio de 2016, o artigo 1° do Ato Declaratório
Executivo SRRF07 n° 22, de 12 de setembro de
2016, o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo
SRRF07 n° 5, de 22 de fevereiro de 2017 e o
artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n°
10, de 13 de outubro de 2017.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n°
284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta dos
processos administrativos n° 13031.080217/2021-11 e 13113.061502/2023-86, declara:
Art.1°OincisoIdoartigo1°doAtoDeclaratórioExecutivoSRRF07n°6,de7deabril
de 2021, publicado no DOU de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Até 28 de fevereiro de 2028, em conformidade com o Contrato de
Concessão de Uso de Área nº 02/2014-0001/AD-17, firmado com a empresa
Concessionária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro S/A - RioGaleão:"
Art. 2° O inciso II do artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 6,
de 7 de abril de 2021, publicado no DOU de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"II - Até 28 de fevereiro de 2028, em conformidade com o Contrato de
Concessão de Uso de Área nº 01/2015-0080/AD-06, firmado com a empresa
Concessionária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro S/A - RioGaleão:"
Art. 3° O artigo 2° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de maio de
2016, publicado no DOU de 13 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior ficam
habilitados a operar o regime aduaneiro especial de loja franca, nos termos do art. 11
da Instrução Normativa RFB n° 2.075, de 23 de março de 2022."
Art. 4° O artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 22, de 12 de
setembro de 2016, publicado no DOU de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Alfandegado, a título permanente e em caráter precário, até 28 de
fevereiro de 2028, o depósito de loja franca administrado por DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.197.888/0003-12, localizado no
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, Rua D s/n
Parte, com área de 7.527,88 m², em conformidade com o Contrato de Concessão de
Uso de Área nº 02-2014/0001/AD-17, firmado com a empresa Concessionária do
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro S/A - RioGaleão."
Art. 5° O artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 22 de
fevereiro de 2017, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, até 28 de fevereiro de 2028, a
loja franca administrada por DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.197.888/0204-29, localizada no Aeroporto Internacional do Rio de
Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, número TP2-1A-R-1001-0, com área de 121,35
m², em conformidade com o Contrato de Cessão de Uso de Área nº 02-2014/0001/AD-
17, firmado com a empresa Concessionária do Aeroporto Internacional do Rio de
Janeiro S/A - RioGaleão e habilitada a operar o Regime Aduaneiro Especial de Loja
Franca, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 2.075, de 23 de março
de 2022."
Art. 6° O artigo 1° do Ato Declaratório Executivo n° 10, de 13 de outubro
de 2017, publicado no DOU de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 28 de
fevereiro de 2028, em conformidade com o "Contrato de Cessão de Uso de Área nº
02-2014/0001/AD-17", a unidade de venda de loja franca, localizada no setor de
embarque do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-Galeão, número TP2- PSU R-
4001-0, nível L2 - eixos AB/AE 19/20, medindo 95,95 m2, administrada pela Dufry do
Brasil Duty Free Shop Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número
27.197.888/0001-50, habilitada a operar o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca,
nos termos do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 2.075, de 23 de março de
2022."
Art. 7° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do Ato
Declaratório Executivo SRRF07 n° 6, de 7 de abril de 2021, publicado no DOU de 28
de abril de 2021, do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de maio de 2016,
publicado no DOU de 13 de maio de 2016, do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n°
22, de 12 de setembro de 2016, publicado no DOU de 14 de setembro de 2016, do
Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOU
de 23 de fevereiro de 2017 e do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 10, de 13 de
outubro de 2017, publicado no DOU de 17 de outubro de 2017.
Art. 8° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União com efeitos retroativos a 28/02/2023.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS