ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001,
a Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de 2025, publicada, em Edição extra, no
Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o reajuste da
remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito
Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de
cargos efetivos vagos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 26 de fevereiro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional