DECISÃO SUROC Nº 111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.009296/2026-69, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa TRANSBIO
S.R.L., CUIT Nº 307168688415, até 9 de dezembro de 2031, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e a
Bolívia, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de
Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO