PORTARIA PGFN/MF Nº 513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGFN/MF Nº 513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de
cobrança da dívida ativa da União, incluindo
suspensão, prorrogação e diferimento, em
decorrência do estado de calamidade pública nos
municípios da Zona da Mata do Estado de Minas
Gerais que especifica
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art.
3º da Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, o art. 43, inciso IV, b, do Regimento
Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de
14 de janeiro de 2026, e o art. 7º-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança
da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência
do estado de calamidade pública nos municípios listados nos Anexos I e II.
§ 1º Aos sujeitos passivos com domicílio tributário nos municípios previstos no
Anexo I se aplica o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º.
§ 2º Aos sujeitos passivos com domicílio tributário nos municípios previstos no
Anexo II se aplica o disposto no art. 5º.
Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de negociação
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficam prorrogados até o último
dia útil do mês:
I - de maio de 2026, para as parcelas com vencimento em fevereiro de 2026; e
II - de junho de 2026, para as parcelas com vencimento em março de 2026.
§ 1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista
na respectiva lei de regência da negociação.
§ 2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a
partir da publicação desta Portaria.
§ 3º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata este
artigo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já
recolhidas.
§ 4º A prorrogação de que trata esta Portaria não se aplica aos parcelamentos
que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Ficam suspensos, por noventa dias:
I - o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no
âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR,
previstos nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017;
II - o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo
para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do
Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, previstos no art. 18, caput e §1º, da
Portaria PGFN n° 690, de 29 de junho de 2017;
III - o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo para
apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e o prazo para recurso contra
a decisão que o indeferir, previstos no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN nº
33, de 08 de fevereiro de 2018;
IV - o prazo para impugnação e recurso de decisão proferida nos casos de
rescisão de transação tributária, previstos nos arts. 70 e 73 da Portaria PGFN nº 6.757, de
29 de julho de 2022; e
V - os prazos relativos aos atos administrativos proferidos no âmbito das
transações tributárias, regidos pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022,
inclusive de recursos contra decisão que indeferiu transação individual e revisão de
capacidade de pagamento.
Art. 4º Ficam suspensas, por noventa dias, as seguintes medidas:
I - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
II - averbação pré-executória prevista no Capítulo V da Portaria PGFN nº 33, de
08 de fevereiro de 2018;
III - instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento
de Responsabilidade - PARR; e
IV - início de procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.
Art. 5º Fica suspenso, por noventa dias, nos termos do art. 7°-A da Lei n°
10.522, de 19 de julho de 2002:
I - os prazos de inclusão de novos registros no Cadastro Informativo de créditos
não quitados do setor público federal - Cadin; e
II - a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. Fica dispensada a consulta prévia ao Cadin, durante o prazo do
caput deste artigo, em relação a auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de
superação da crise.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA