INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60/DIPRO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60/DIPRO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa ANS nº 30, de 16 de
dezembro de 2022, a fim de excluir a regularidade no
envio de informações ao Sistema de Informações de
Produtos (SIP) como requisito para a autorização de
reajustes das contraprestações pecuniárias em planos
individuais ou familiares de assistência suplementar à
saúde médico-hospitalares, com ou sem cobertura
odontológica, contratados após 1º de janeiro de 1999
ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
A DIRETORA RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS
PRODUTOS - DIPRO da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 27, o inciso VII do art. 42, o art. 46
e o § 3º do art. 49, todos da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022,
baseado no disposto no art. 4º da Resolução Normativa ANS nº 565, de 16 de dezembro
de 2022, e considerando a aprovação da Diretoria Colegiada - DICOL, em reunião realizada
em XX de XXX de 2022, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa.
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 4º da Instrução Normativa ANS nº 30,
de 16 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entre em vigor em 2 de março de 2026.
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