RESOLUÇÃO CFFA Nº 811, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o encerramento da Junta Administrativa Provisória do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região, em razão da superveniência de decisão judicial. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pela Diretoria, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 513ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Declarar cessada a situação excepcional que motivou a instituição de Junta Administrativa Provisória para o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região - CRFa 2ª Região, em razão da superveniência de decisão judicial, proferida em segundo grau de jurisdição, nos processos n. 5003331-39.2025.4.03.6100 e 5009005-62.2025.4.03.0000. Art. 2º Fica encerrada, a partir do dia 02 de março de 2026, a Junta Administrativa Provisória instituída pela Resolução CFFa nº 782, de 18 de junho de 2025, alterada pela Resolução CFFa nº 806, de 12 de dezembro de 2025. Art. 3º Determina-se a imediata transmissão da gestão administrativa, financeira e institucional do CRFa 2ª Região à chapa 2 Fonoautonomia, regularmente eleita no pleito eleitoral de abril de 2025, mediante cerimônia de transição, posse e lavratura de termo formal de posse. Art. 4º. A Junta Administrativa deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias: I - apresentar relatório final de gestão; II - prestar contas dos atos praticados; III - entregar formalmente todos os documentos, processos, contratos, registros contábeis e acessos institucionais. Art. 5º Ficam ratificados os atos administrativos regularmente praticados pela Junta Administrativa Provisória no período de sua vigência. Art. 6º Ficam revogadas as Resoluções CFFa nº 782, de 18 de junho de 2025, e nº 806, de 12 de dezembro de 2025. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de março de 2026. SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA Presidente do Conselho NEYLA ARROYO LARA MOURÃO Diretora-Tesoureira
RESOLUÇÃO CFFA Nº 811, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Todos os atos de 27/02/2026