PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.151, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.151, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA , no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, na
Instrução Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.010769/2026-53, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário RAMIRO LUNELLI, inscrito no CRMV-SC sob o
nº 15376, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa
Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização
de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado
de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING