CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do
Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de
outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de
Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO a Análise nº 91/2023/AC (SEI nº 11133725), parte integrante do
Acórdão nº 351, de 14 de dezembro de 2023; e,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.093979/2025-43 e
53500.012853/2026-67, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público geral o processo de conferência
de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema SpaceMobile, nas
faixas de frequências de 1.995 a 2.010 MHz (enlace de subida) e 2.185 a 2.200 MHz. A
solicitação foi protocolizada ante a Anatel pela empresa AST & SCIENCE DO BRASIL LTDA.,
representante legal indicada pela operadora de satélites AST & SCIENCE LLC.
Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes aspectos:
I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite
a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por
diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente;
II - largura de faixa mínima necessária para o desenvolvimento adequado das
aplicações que se pretende desenvolver; e
III - a oportunidade de avaliar outra alternativa de divisão dos blocos de
frequências na Banda S para a autorização de sistemas de comunicação via satélite no Brasil.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que:
a) o sistema SpaceMobile está associado ao serviço móvel por satélite nas faixas
de frequências da banda S, e utiliza estações terrenas com antenas não direcionais; e
b) a convivência entre diferentes sistemas móveis por satélite operando nas
mesmas faixas (convivência co-canal), cobrindo as mesmas regiões e associados a estações
terrenas que façam uso de antenas não direcionais - sem capacidade de manter o
apontamento para o satélite correspondente à sua própria rede - pode se mostrar complexa, a
depender das características operacionais dos sistemas envolvidos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação
Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário
Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público no Sistema Participa.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES