DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1150570-24.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00672.008702/2026-
76, e considerando o que consta no processo nº 50505.050740/2025-41, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.331, de 10 de setembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 303.
Art. 2º Deferir o pedido da TRANS IPANEMA LTDA., CNPJ nº 02.884.387/0001-
11, para autorizar a operação da linha ARAGUAINA/TO-SAO FELIX DO XINGU/PA, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR