ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 37, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 37, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº
11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada é inexistente
de fato, por não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ, nos termos do
artigo 81, III, "b" da Lei 9.430/96, incluídos pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, III, "b"
da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo
Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor
de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 30/09/2025.
Pessoa Jurídica: W JONES NEXT TECIDOS ATACADO E VAREJO LTDA
CNPJ: 58.321.634/0001-26
Processo: 10880.748029/2025-28
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE