PORTARIA MEC Nº 187, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 187, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e o Decreto
nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381,
de 20 de maio de 2025, na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e no Parecer
nº 00084/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 546/2025, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202400069.
Art. 2º Fica credenciada a Escola de Governo Escola Judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região - EJUD1 (cód. 29895), para ministrar cursos de
especialização em nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos presencial e a
distância, a ser instalada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Centro, no
município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida pelo Tribunal Regional
do Trabalho 1ª Região (cód. 19618), com sede no mesmo município e estado, inscrito no
CNPJ sob nº 02.578.421/0001-20.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1 de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA