PORTARIA MEC Nº 202, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 202, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 650/2025, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202415779.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Estácio de São José dos Campos - Estácio
SJC (cód. 30405), a ser instalada na Rua Laurent Martins, nº 329, bairro Jardim Esplanada
II, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, mantida pela
Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda. (cód. 848), com sede no
município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, CNPJ nº 07.195.358/0001-66.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA